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norma nº 1991/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaLEI Nº 1991/2020 - INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 2138 – Enfrentamento da Emergência do Coronavirus – Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020. P. III Natureza de Despesa: Fonte: 0.1.26.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Saúde......................................................................................................R$ 92.000,00 Fonte: 0.1.26.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Saúde.................................................................................................R$ 510.000,00 Fonte: 0.1.26.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ Saúde....................................................................................................R$ 48.000,00 Total.....................................................................................................R$ 650.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 1991/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalares e Ambulatorial.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 2138 – Enfrentamento da Emergência do Coronavirus –
Covid-19 – Lei Complementar nº 173/2020. P. III
Natureza de Despesa:
3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo de Determinado.
Fonte: 0.1.26.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ 
Saúde......................................................................................................R$ 92.000,00
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.26.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ 
Saúde..................................................................................................R$ 510.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3191.13.00.00 – Obrigações Patronais – RPPS.
Fonte: 0.1.26.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ 
Saúde....................................................................................................R$ 48.000,00
 ---------------------
Total.....................................................................................................R$ 650.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, conforme Artigo 43, § 1º, 
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.26.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao 
Coronavirus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. p/ 
Saúde.....................................................................................................R$ 650.000,00
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO......................................................................R$ 650.000,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 03 de agosto de 2020, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 01 de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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