| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | LEI Nº 1997/2020 - INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1229 – Aplicação de Lama Asfáltica na Recuperação de Diversas Ruas do Município. Elemento de Despesa: Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado.........................................................................................R$ 293.643,40 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 80.268,62 Total.........................................................................................R$ 373.912,02 Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado..................................................................................................R$ 293.643,40 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...................................R$ 80.268,62 TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 73.912,02 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 1997/2020 “INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos. Função: 15 - Urbanismos. Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana. Programa: 0003 – Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. Projeto/Atividade: 1229 – Aplicação de Lama Asfáltica na Recuperação de Diversas Ruas do Município. Elemento de Despesa: 4490.51.00.00. Obras e Instalações. Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado...........................................................................................R$ 293.643,40 Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 80.268,62 --------------------------- Total.........................................................................................R$ 373.912,02 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 do exercício financeiro corrente e da fonte de Convenio com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logistica - SINFRA, Proposta n. 00554/2020, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado..................................................................................................R$ 293.643,40 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...................................R$ 80.268,62 --------------------------- TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 73.912,02 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL