norma nº 32/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 032/99
“CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS,
INTEGRANTE DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA GERAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou e eu VILSON
PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Administração Municipal o
Departamento, Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário, integrante da estrutura
organizacional da Secretaria Geral.
Art. 2º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes
Rodoviário, a operacionalização do Sistema Municipal de Trânsito, previsto no Art. 24 da
Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1.997 - Código de Trânsito Brasileiro, a quem
cabe a responsabilidade do cumprimento da legislação de trânsito, no âmbito de sua
competência.
$- 1º - O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviário
será dirigido pelo chefe do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário,
Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, em nível de
Departamento, que fica criado.
$&- 2º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de direção e Assessoramento, de
provimento em comissão, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Geral.
Art. 3º- O chefe do Poder Executivo celebrará Convênios com órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas a complementar os serviços
institucionais e a capacitação técnica do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte
Rodoviário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional e
especial R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) destinado a cobrir as despesas decorrentes desta
Lei, no presente exercício financeiro a conta abaixo especificado.
e 03- SECRETARIA GERAL >
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
Art. 7º - O chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei,
através de Decreto no prazo de 60 dias
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga em 23 de dezembro de 1.999
VILSON.PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
03.01 - DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
2.0.0.6 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DEPARTAMENTO
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.0.0.1 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1.0.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
3.1.3.2.0.1 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTO
41.2.0.0.1 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO
$- Único - Para cobertura do crédito aberto neste artigo serão utilizados a
receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito que será assim constituída.
1- das multas de trânsito repassadas ao Município, pelo Estado de Mato Grosso;
HI - da cobrança de multas, juros, correção monetária, indenizações judiciais ou
administrativas, por infração de leis ou regulamentos vigentes quanto ao trânsito
no território municipal e de competência do município,
LIT - os valores apurados na exploração do estacionamento rotativo que poderá
ser criado;
IV - das amortizações, juros, taxas e demais rendas e prestação de serviços;
V - do produto de operações de crédito e de créditos abertos em seu favor;
VI - de contribuições do Município;
VII - de quaisquer subvenções ou doações de entidades públicas ou privadas,
VIII - de outras receitas eventuais,
Art. Sº - Fica criado na estrutura da Secretaria Geral - Departamento de
Administração/Serviços Gerais Municipal de Paranatinga, uma conta com denominação de
Fundo de Trânsito - Multas.
Art. 6º - Administração Municipal consignará nos orçamentos anuais, leis de
diretrizes orçamentarias e planos plurianuais, programas e dotações orçamentarias para os
exercícios subsequentes para atender o Departamento Municipal de Trânsito.
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