norma nº 32/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 033/99
“CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Paranatinga, MT, aprovou e eu VILSON
PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criada, à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÕES - JARI - do Município de Paranatinga - MT, que funcionará junto a
Secretaria Geral da estrutura organizacional municipal.
Art. 2º - Conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - a
JARI terá apoio administrativo e financeiro da Secretaria Geral Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação e manutenção da JARI,
| correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
e 03 - SECRETARIA GERAL
e 03.01 - DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
e 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES
2.0.0.6 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DEPARTAMENTO
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO
3.1.2.0.0.1 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.13.1.0.1 REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
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MNADORCHTAnAA APPA a e me a.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
e 3.13.2.0.1 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
e 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
e 4.1.0.0 - INVESTIMENTO
e 4.1.2.0.0.1 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO
Art. 4º - O chefe do Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei,
através de Decreto no prazo de 60 dias
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga em 23 de dezembro de 1.999
VILSON PIRES
PREFEITO MUNICIPAL
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