norma nº 01/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
BINGO
LEI Nº 001/01, DE 30 DE MARÇO DE 2001
REGULAMENTA O USO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS EM
FARMÁCIAS, DROGARIAS, CLÍNICAS, HOSPITAIS E SIMILARES.
PEDRO DALLA NORA, Prefeito Municipal de Paranatinga —
MT, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
= Arto: E ria obrigados a-utilizar materiais descartáveis em
todos os seus procedimentos” “de atendimento que impliquem em risco de contaminação, os
estabelecimentos abaixo relacionados:
I— Farmácias;
IH — Drogarias;
HI — Consultórios Médicos;
bre Hospitais
— Clínicas;
bo — Salões de Manicure e Cabeleireiros em Geral.
Inc. 1º O disposto no “caput” não se-aplica aos instrumentos de
natureza cirúrgicas e similares, excluídos as seringas, desde que esterilizados de acordo com
as normas técnicas específicas.
Inc. 2º Os infratores estão sujeitos à aplicação de multa do valor
de 250 UPF “Unidade Padrão Fiscal” do Município-e ao fechamento do estabelecimento em
caso de reincidência.
Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde exercer a
PUEDOSDUA STS A DUNAS
— fiscalização, aplicar as multas e penalidades dispostas nesta Lei.
Inc. 1º Cabe ainda a Secretaria Municipal de Saúde a (criação)
Implantação do Forno Crematório para fins de incineração de Lixo Hospitalar. .
eme, Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estarão
— incluídos em dotação própria do Orçamento Municipal.
— Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e as disposições em contrário
— ii
od ipal de Paranatinga, 30 de março de 2001
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