norma nº 02/2001

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI 002/01, DE 30 DE MARÇO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL TRANSFERIR
DOCUMENTO DE MOTO MARCA HonDa CG.
A CÂMA
RA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município
de Paranatinga sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a transferir a
propriedade da moto marca/modelo — Honda CG 125, modelo Titam ES, chassi
9C2JC3020YR029732, adquirida pela nota fiscal nº 003770.
Art. 2º Esta motocicleta adquirida em nome da Prefeitura
Municipal de Paranatinga, destinou-se à Premiação, por sorteio, dos contribuintes IPTU, que o
quitassem em determinado período. conforme divulgado pelo Executivo.
Art. 3º E;
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A
nicipal de Paranatinga, 30 de março de 2001
Pedrd Dalla Nora
PREFET[OLMUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Publicado
S, ONADO
Bb/o>, 04
Avenida Brasil 1900 -