| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2020 |
| Date | 2020-10-26 |
| Ementa | LEI Nº 2039/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Total da Suplementação. 4.434.699,00. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2039/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO FINANCEIRO CORRENTE, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.04.00.00. (009/00)........................... 02.001.04.122.0001.2004.3190.13.00.00. (011/00)........................... 02.001.04.122.0001.2004.3390.93.00.00. (024/00)........................... R$ 55.000,00 R$ 32.000,00 R$ 25.000,00 02 GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica. 02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (027/00)........................... 02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00.00. (028/00)........................... 02.002.04.122.0001.2006.3191.13.00.00. (029/00)........................... R$ 50.000,00 R$ 6.000,00 R$ 3.000,00 03 GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (037/00)........................... R$ 25.000,00 04 GABINETE DO PREFEITO. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 CONTROLADORIA INTERNA. Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (047/00)........................... 02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (049/00)........................... R$ 50.000,00 R$ 5.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. Da Sec, de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (057/00)........................... 03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. (058/00)........................... 03.001.04.123.0001.2013.3390.39.00.00. (066/00)........................... R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 R$ 521.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios. 03.002.04.122.0001.1018.3390.91.00.00. (071/00)........................... R$ 430.000,00 07 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. Da Sec. De Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.04.00.00. (080/00)........................... 04.001.04.122.0001.2010.3190.13.00.00. (082/00)........................... R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 08 SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. PROCON. Manutenção e Encargos com o PROCON. 04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (102/00)........................... R$ 25.000,00 09 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.04.00.00. (404/00)........................... 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (405/00)........................... 07.001.27.122.0001.2024.3190.13.00.00. (406/00)........................... R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 R$ 30.000,00 10 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.04.00.00. (551/00)........................... R$ 20.000,00 11 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (568/00)........................... 08.003.08.241.0015.2086.3190.13.00.00. (570/00)........................... R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 12 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (627/00)........................... R$ 50.000,00 13 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar. 08.004.08.243.0001.2016.3190.11.00.00. (635/00)........................... R$ 50.000,00 14 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de Violação de Direitos – Casa Transitória. 08.004.08.243.0015.2088.3190.04.00.00. (643/00)........................... 08.004.08.243.0015.2088.3190.13.00.00. (645/00)........................... R$ 15.000,00 R$ 10.000,00 15 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras. 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (426/00)........................... R$ 30.000,00 16 SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO. GABINETE DO SECRETARIO. Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e Departamentos. 11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (481/00)........................... 11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. (482/00)........................... R$ 30.000,00 R$ 8.000,00 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Depto. de Transportes. 13.002.26.782.0001.2023.3190.04.00.00. (531/00)........................... 13.002.26.782.0001.2023.3190.13.00.00. (533/00)........................... R$ 70.000,00 R$ 30.000,00 Total da Suplementação da Fonte: 1.00.000000 - Recursos Ordinários. R$ 1.900.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 18 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção dos Serviços do PSE/PAEFI. 08.003.08.244.0015.2085.3190.04.00.00. (581/29)........................... 08.003.08.244.0015.2085.3190.11.00.00. (582/29)........................... 08.003.08.244.0015.2085.3390.30.00.00. (587/29)........................... R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 30.000,00 19 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Custeio p/ o Serviço PAIF. 08.003.08.244.0016.2089.3390.30.00.00. (600/29)........................... R$ 30.000,00 20 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção do Programa Bolsa Família. 08.003.08.244.0016.2090.3190.04.00.00. (604/29)........................... 08.003.08.244.0016.2090.4490.52.00.00. (619/29)........................... R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 21 SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Implantação e Manut. do Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculo – Crianças/Adolescente. 08.003.08.244.0016.2091.3390.30.00.00. (615/29)........................... R$ 50.000,00 Total da Suplementação da Fonte: 0.1.29.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. R$ 200.000,00 22 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica. 05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. (153/46)........................... 05.001.10.301.0011.2062.3390.39.00.00. (163/46)........................... R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (173/46)........................... R$ 260.000,00 24 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde. 05.001.10.302.0012.2069.3390.30.00.00. (202/46)........................... 05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. (204/46)........................... R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção da Farmácia Básica. 05.001.10.303.0013.2080.3390.32.00.00. (239/46)........................... R$ 50.000,00 26 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (241/46)........................... R$ 100.000,00 Total da Suplementação da Fonte: 0.1.46.000000 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. Do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. R$ 910.000,00 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio) 13.002.26.782.0004.2031.3390.39.00.00. (549/30)........................... R$ 96.000,00 Total da Suplementação da Fonte: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transportes e Habitação – FETHAB. R$ 96.000,00 SubTotal das Suplementações.................................................... R$ 3.106.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários................................R$ 1.900.000,00 Fonte: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS..............................................................R$ 200.000,00 Fonte: 0.1.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..................................................................................................R$ 910.000,00 Fonte: 0.1.30.000000 – Rec. Fundo Transp. Habitação – FETHAB...R$ 96.000,00 ---------------------------- TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 3.106.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de outubro de 2020, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2020. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL