norma nº 04/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº 004 de 19 de abril 2001
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COMPOSIÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, DO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA -MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
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EmA AMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PEDRO DALLA
NORA Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado pela Lei n
008/98, e de conformidade com a legislação em vigor, terá as seguintes atribuições e
composição:
CAPÍTULO 1
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - São atribuições do Conselho entre outras:
I - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
PNAE;
KI - Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a sua
aquisição até à distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
HH - Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela EE e
remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da
Execução Físico-financeira de que trata a Medida Provisória 1.979-19 de 02 de junho de
2000;
IV - Comunicar à EE a ocorrência de irregularidade com os gêneros
alimentícios (tais como: vencimento do prazo de validade. deterioração, desvio e furtos) para |
que sejam tomadas as devidas providências; |
V - Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE transferidos à
EE;
VI - Divulgar em locais públicos, os recursos financeiros do PNAE
transferidos à EE;
VII - Apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando solicitado:
avenida Brasil, 1900 - Centro - Fone: (Dxx65) 573-1329 - Cep.: 78:870-000 - Paranatinga - Mato Grosso
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
VIII - Comunicar ao FNDE o descumprimento das disposições previstas
nos parágrafos e caput do art. 6º da Resolução nº 015. De 25 de agosto de 2000.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar - CAE terá a seguinte
composição:
I- 1 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
IH - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
HI - 2 (dois) representantes dos professores das escolas municipais,
indicados pela categoria;
IV - 2 (dois) representantes dos pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares;
V - 1 (um) representante da Sociedade Organizada, indicados por
Organizações Não Governamentais.
$ 1º A cada membro efetivo, corresponderá um suplente;
$ 2º A escolha dos membros efetivos e suplentes será feita pelos órgãos e
entidades constantes do caput deste artigo, e indicados por ofício, ao chefe do Poder
Executivo, que os nomeará ;
$ 3º No caso de ocorrer vacância de cargo, assumirá o seu suplente, que
deverá completar o mandato;
$ 4º O Conselho de Alimentação Escolar - CEA reunir-se-á, ordinariamente,
com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de pelo
menos um terço de seus membros efetivos;
S$ 5º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer
anualmente, sem justificação, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas;
$ 6º Declarado extinto o mandato o Presidente do Conselho oficiará o
Prefeito para que proceda o preenchimento da vaga.
Art. 4º - O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, com mandato de
02 (dois) anos, podendo serem reeleitos uma única vez.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 5º - O Presidente será eleito pelo voto 2/3 (dois terços) dos |
Conselheiros do CEA. |
Art. 6º - As atribuições do Presidente e dos demais membros devem ser
definidas em Regimento Interno do CAE.
Art. 7º - O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá
serviço público relevante.
Art. 8º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I- Recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
II - Recursos transferidos pela União e pelo Estado;
HI - Recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares;
Art. 10 - O Regimento Interno do Conselho será homologado pelo Prefeito
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga, 1 9 de abril de 2001.
Pedro Dalla Nora
PREFEITO MUNICIPAL
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