norma nº 07/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
POSSE DE BEM IMÓVEL POR CESSÃO DF USO DE
BEM IMÓVEL
PEDRO DALLA NORA, Prefeito Municipal de Paranatinga —
suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
a posse do terreno situado na Quadra 08, do Jardim Primavera, com 4.671 m?, com a
ACÁCIA CENTRO INTEGRADO DE ENSINO, pela cessão de uso dos seguintes bens
imóveis: 2 salas de aula localizadas no imóvel situado na Quadra 09, no Jardim Primavera,
com uma sala de 80 m? e outra de 60 mê, destinadas aos alunos do Curso de Serviço Social,
ministrado em Convênio com a UFMT, até à conclusão do curso que está sendo ministrado
em nossa cidade.
. Art. 2º A posse definitiva do bem imóvel, somente será
outorgada à ACACIA CENTRO INTEGRADO DE ENSINO, após o cumprimento da cessão
de uso, mencionada no artigo primeiro.
Art. 3º Se durante a cessão de uso a ACÁCIA CENTRO
INTEGRADO DE ENSINO, causar qualquer turbação ao uso do imóvel cedido, ficará sem
efeito a transmissão de posse outorgada em função desta lei, revertendo o imóvel à posse da
Prefeitura, sem direito a reclamar perdas por benfeitorias incorporadas à posse.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de tinga , 07 de maio de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL
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