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norma nº 2082/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaLEI 2082/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios - MP 938/2020/AFM. Total....................................................................................R$ 117.969,64.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI N. 2082/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOMUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL 
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria de Municipal de Finanças. 
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 123 – Administração Financeira.
Programa: 0001 – Gestão Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1225 – Encargos com Decisões Judiciais e Precatórios - MP 
938/2020/AFM. 
Natureza de Despesa:
3190.91.00.00. Sentenças Judiciais. 
Fonte: 0.3.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020..........................................................................R$ 116.719,64 
3390.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Fonte: 0.3.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020..........................................................................R$ 1.250,00 
 ------------------------------
Total....................................................................................R$ 117.969,64 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior da Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020, conforme 
Artigo 43, § 1º, inciso I da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.00.080000 – Apoio Financeiro prestado pela União aos entes 
federativos que recebem do FPM (MP. Nº 938, de 
02/04/2020...........................................................................R$ 117.969,64 
 ------------------------------
Total do Superávit Financeiro.......................................R$ 117.969,64
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 08 de fevereiro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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