norma nº 08/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
LEI Nº 008 de 10 de maio de 2001
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,
A FUNDAÇÃO AMAZÔNIA FLORESTA VIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Pedro Dalla
Nora, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
ALLA LAMA
Art. 1º É declarado de Utilidade Pública Municipal, a FUNDAÇÃO AMAZÔNIA
FLORESTA VIVA — FAFV, Organização Não Governamental, com finalidade prioritária de
reconstituição da cobertura vegetal nativa e da biodiversidade, sem fins lucrativos com sede e
foro na cidade de Paranatinga — MT.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, consignará nos Orçamentos Anual, Plurianual e no
Plano de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes para a cobertura das despesas com o
apoio às iniciativas da Entidade dentro do território municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranatinga, 10 de maio de 2001.
Pedro Dalla Nora
PREFEITO MUNICIPAL
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PERU pon