| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | RESOLVE: NOMEAR A COMISSÃO ESPECIAL DE INVENTÁRIO (PATRIMÔNIO), COM A FINALIDADE DE MELHOR AGILIZAR, INVENTARIAR E CADASTRAR OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO LEGISLATIVO N° 006\2011 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA CNP): 15.359.417/0001-12 PORTARIA MUNICIPAL LEGISLATIVO — Nº 07/2021. PUBLICADO DISPÕE SOBRE COMISSÃO ESPECIAL INVENTÁRIO ce Rá ad DE PATRIMÓNIO, COM FINALIDADE E INVENTARIAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO LEGISLATIVO DE PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — E — A: ra, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT., CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: | — Nomear a Comissão Especial de Inventário (Patrimônio), com a finalidade de melhor agilizar, Inventariar e Cadastrar os bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Paranatinga, em conformidade com os critérios estabelecidos no Decreto Legislativo nº 006/2011, de 05 de dezembro de 2011. Il- Nomear para tanto, o servidor o SR ROSEMAR ANTONIO ROCHA como presidente da comissão, ficando assim estruturada a comissão: Presidente: ROSEMAR ANTONIO ROCHA, efetivo no cargo de Alimentador de Sistema Aplic da Câmara Municipal, matrícula funcional 1828, portador do CPF: 882.963.341-00. Membros: Ivete de Jesus Banczek , efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais deste Poder Legislativo Municipal, CPF:009.276.681-14. Suplente: Edno Silva Souza, efetivo no cargo de Agente de Segurança deste Poder Legislativo Municipal, CPF:009.276.681-14. Hll- Estabelece o prazo de 02(dois) anos esta comissão, qual inventario deve emitir anualmente no final de cada exercício para a conclusão dos trabalhos; Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www. paranatinga.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA CNPJ: 15.359.417/0001-12 Iv — Durante a realização do inventário, toda movimentação de entrada e saída de bens serão bloqueados no sistema, ficando permitidos os recebimentos dos bens pendentes e os casos excepcionais devidamente justificados (Por escrito); V — São Atribuições da Comissão de Inventário: VI - Os integrantes da Comissão de Inventário desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições habituais. Vil- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-Mato Grosso, 05 de Janeiro de 2021. Ze on sy CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE BIENIO 2021/2022 Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www.paranatinga.mt.leg.br 7 de Janeiro de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.641 do nosso povo e do município de Paranatinga, Estado de Mato Gros- Í so” na sequência o Senhor Presidente efetuou a leitura do Termo de Pos- | | cação, Saúde e Assistência Social: Presidente: Eva Auxiliadora de | Dantas Relator: Carlos Souza Almeida, Membro: Fernandes Antôni se, que ao final fora assinado pelo Senhor Prefeito, Vice-Prefeita, Vere- adores e demais autoridades Presentes ao ato, tomado o compromisso, cumprindo o trâmite legal da Legislação Municipal eu; Presidente do Po- | der Legislativo Municipal declaro oficialmente empossados em seus res- pectivos cargos os Senhor Josimar Marques Barbosa Portador do RG n.º | 0305291-5 SSP/MT e CPF: 550.450.651-49 e Senhora Vice-Prefeita Dar- ci Fátima de Souza portadora do CPF nº-077.978.261-53, para cumprirem | o mandato no quadriênio 2021/2024, após dar posse ao Prefeito e Vice- | | espaço para uso da tribuna, com a palavra o senhor presidente d Prefeita o Presidente do Legislativo Municipal fez seu discurso oficial, no qual destacou a unidade entre os Poderes constituídos neste Município, | conclamando a todos a se unirem pelo bem geral da Comunidade Para- | natinguense, na sequência fez uso da palavra as autoridades presentes, nas palavras do Prefeito fora destacado o compromisso com a sociedade | Paranatinguense, com a cerimônia de posse realizada o Senhor Presiden- te declarou encerrada a presente Sessão Solene as 11:15 minutos, que para constar mandou-me lavrar a presente ata, que vai assinada por mim, | Presidente da Câmara Municipal, Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeita e de- | por mim, vereadores eleitos e empossados. mais autoridades presentes. ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA Ata da Sessão Extraordinária de Eleição da Mesa Diretora da Câmara Mu- nicipal de Paranatinga-MT, ao Primeiro dia do Mês de Janeiro de Dois Mil de Novembro de 2020, devidamente empossados conforme dispõe a Lei Orgânica e Regimento Intemo do Poder Legislativo Municipal para a elei- ção da Mesa Diretora e formação das Comissões Permanentes para o Bi- ênio 2021/2022, a Senhora Presidenta da Sessão Vereadora Eva Auxilia- | dora observou o artigo 22 do Regimento Interno e solicitou a apresentação | ' ca Municipal regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de * natinga no período de 04 de Janeiro a 10 de Janeiro de 2021, volta das chapas que participarão desta eleição, nesta ocasião fora apresenta- da CHAPA ÚNICA, a qual denomina-se “Juntos Somos Fortes”, a Presi- denta do Ato Senhora Eva Auxiliadora iniciou a leitura da composição da mesma, chapa única, que fora protocolada na Secretaria do Poder Legisla- . tivo Municipal, ficando assim composta, Presidente: Cleiton Rodrigues da Silva portador do RG nº 976.3490 SSP/MT E CPF nº. 550.564.311-68 1º- SSP/MT CPF n.º 885.012.641-72, 2º- Vice-Presidente: João Lopes da Sil- va portador do RG n.º 0751612 SSP/MT e CPF nº 550.648.411-91, 1º- Se- cretário: Josevaine Silva de Souza portador do RG n.º 14063255 SSP/MT e CPF n.º 990.845.701-20 2º- Secretário: João Bosco de Arruda portador | do RG n.º 600.151 SSP/MS e CPF n.º 415.600.431-72, apó: - e o a d SEE Cleiton Rodrigues da Silva tação da chapa a Senhora Presidenta informou aos edis que seria levada em votação em observância ao Inciso 4º- do Artigo 22 do Regimento In- terno, prosseguindo a Sessão a Senhora Presidenta submeteu à em vo- tação de modo individual, sendo o voto proclamado em tribuna fazendo a chamada em ordem alfabética, votando a favor da Chapa “Juntos So- mos Fortes". Desenvolvimento os senhores vereadores Deroci de Matos, | Cleiton Rodrigues da Silva, Josevaine Silva de Souza, Eva Auxiliadora de | Sousa Dantas, Paulo José Canaverde Costa, João Lopes da Silva, Edson Agripino da Silva, João Bosco de Arruda, Fernandes Antônio Carlini, Car- los Souza Almeida, voto contra a Chapa apresentada o senhor vereador Wellington Miranda Passos, sendo a mesma aprovada por DEZ votos fa- voráveis e Hum voto contrário, com a definição da nova Mesa Diretora a | Senhora Presidenta declarou-os a chapa vencedora e declarando desde já empossados para o biênio 2021/2022, fazendo aí a transição da presi- dência do Poder Legislativo Municipal para que o novo Presidente desse . sequência aos trabalhos, realizando a formação e eleição das Comissões Permanentes, que ficaram assim constituídas: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; Presidente: Edson Agripino da Silva Relator: Jo- sevaine Silva de Souza Membro: João Bosco de Arruda, Comissão de Fi- | diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br nanças e Orçamento: Presidente: Fernandes Antônio Carlini, Relato Lopes da Silva, Membro: Paulo José Canaverde Costa, Comissão d ni Comissão de Obras e Serviços Públicos; Presidente: Wellington da Passos Relator: Deroci de Matos Membro: Josevaine Silva de | após a apreciação e deliberação declarou-os eleitos as devidas com bem como declarou-os empossados, neste momento o Senhor Pre te comunicou aos nobres edis e aos presentes que em breve sei tuada a posse do senhor prefeito e vice-prefeita nesta mesmo loc: um feliz 2021 a todos, colocou a disposição os seus trabalhos, agre aos companheiros pelo empenho informando a todos que a luta co irei precisar da experiência, dedicação e amizade dos nobres coleg ra desempenharmos nossas funções, encerrando assim suas pala: Senhor Presidente eleito manifestou suas considerações finais e de encerrada a presente sessão que elegeu a Mesa Diretora e Com Permanentes para o Biênio 2021/2022, no horário supra das 10.25 tos, da qual eu, Jurandir de Souza, lavrei a presente ata, que vai as DECRETONS 001/2021 | DECRETONº-001/2021 “Decreta e regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de P e Vinte e Hum, ás 10:00 minutos, no recinto da Câmara Municipal de Pa- | inoa ranatinga, sito à Rua Monteiro Lobato nº- 707, reuniu-se os eleitos em 15 | no mês de Janeiro de 2021 dá outras providências” CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Munic Paranatinga, no uso e gozo de suas atribuições legais resolve decre DECRETA Art. 1º- Em observância aos dispostos no Regimento Interno e Lei ( atividades normal no dia 11/01/2021. Paragrafo Único: Os serviços a serem desenvolvidos terão caráte no pelos servidores nomeados neste Poder, podendo os mesmos * convocados a qualquer momento para atividades atinentes a função Vice-Presidente: Femandes Antônio Carlini portador do RG n.º 10540288 | Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, rev | se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 04 de Janeiro de 2021. Publique-se Afixe-a Cumpra-se PORTARIA Nº 07/2021. PORTARIA MUNICIPAL LEGISLATIVO — Nº 07/2021. ' DISPÕE SOBRE COMISSÃO ESPECIAL INVENTÁRIO DE PAT NIO, COM FINALIDADE E INVENTARIAR BENS MÓVEIS E IMÓVE LEGISLATIVO DE PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊN O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATING CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições lega RESOLVE: | — Nomear a Comissão Especial de Inventário (Patrimônio), com < dade de melhor agilizar, Inventariar e Cadastrar os bens móveis e ii Assinado Digita 7 de Janeiro de 2021 + Jornai Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.641 da Câmara Municipal de Paranatinga, em conformidade com os critérios estabelecidos no Decreto Legislativo nº 006/2011, de 05 de dezembro de 2011. |l- Nomear para tanto, o servidor o SR ROSEMAR ANTONIO ROCHA co- mo presidente da comissão, ficando assim estruturada a comissão: Presidente: ROSEMAR ANTONIO ROCHA, efetivo no cargo de Alimentador de Siste- ma Aplic da Câmara Municipal, matrícula funcional 1828, portador do CPF: 882.963.341-00. Membros: Ivete de Jesus Banczek , efetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais deste Poder Legislativo Municipal, CPF:009.276.681-14. Suplente: Edno Silva Souza, efetivo no cargo de Agente de Segurança deste Poder Legislativo Municipal, CPF:009.276.681-14. Ill- Estabelece o prazo de 02(dois) anos esta comissão, qual inventario de- ve emitir anualmente no final de cada exercício para a conclusão dos tra- balhos; IV — Durante a realização do inventário, toda movimentação de entrada e saída de bens serão bloqueados no sistema, ficando permitidos os recebi- mentos dos bens pendentes e os casos excepcionais devidamente justifi- cados (Por escrito); V— São Atribuições da Comissão de Inventário: VI - Os integrantes da Comissão de Inventário desempenharão suas fun- ções sem prejuízo das atribuições habituais. VIl- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-Mato Grosso, 05 de Janeiro de 2021. CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE BIENIO 2021/2022 PORTARIA Nº 08/2021. PORTARIA MUNICIPAL LEGISLATIVO — Nº 08/2021. DISPÕE SOBRE COMISSÃO ESPECIAL REAVALIAÇÃO E DEPRECIA- ÇÃO DE PATRIMÓNIO, COM FINALIDADE DE REAVALIAR E DECRECI- AR MENSALMENTE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ÚTEIS E INSERVÍ- VEIS DO LEGISLATIVO DE PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, CLEITON RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: | — Nomear a Comissão de Depreciação e Reavaliação, Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, Imóveis, Úteis e Inservíveis com a finalidade de melhor agilizar, os trabalhos mensalmente da Câmara Muni- cipal de Paranatinga, em conformidade com os critérios estabelecidos no Decreto Legislativo nº 006/2011, de 05 de dezembro de 2011. |l- Nomear para tanto, o servidor o SR ROSEMAR ANTONIO ROCHA co- mo presidente da comissão, ficando assim estruturada a comissão: Presidente: ROSEMAR ANTONIO ROCHA, efetivo no cargo de Alimentador de Siste- | ma Aplic da Câmara Municipal, matrícula funcional 1828, portador do CPF: | 882.963.341-00. Membros: diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br | JONSON LEANDRO GUNSCH, efetivo no cargo de Agente Admin da Câmara Municipal, matrícula funcional 00022, portador do CF 682.709-30. Suplente: LUVERLAN PEREIRA NETTO, efetivo no cargo de Agente Admin da Câmara Municipal, portador do CPF: 732.175.309-34. Art. 2º - Compete à Comissão de Depreciação e Reavaliação, L mento de Avaliação: |-Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais da ra Municipal de Paranatinga - MT; Hl- Avaliação do estado de conservação dos bens; Hl- Classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso; IV- Identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que air foram transferidos para a Câmara Municipal de Paranatinga - MT; V- Identificação de bens permanentes eventualmente não tombadc MI- Identificação de bens patrimoniais não localizados; VIl- Emissão de relatório final acerca das observações anotadas a do processo do inventario, constando as informações quanto aos dimentos realizados, à situação geral do patrimônio da Câmara Mi de Paranatinga - MT e às recomendações para corrigir as irregula apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrênc ra, se for o caso; Vill- Realizar outras atividades correlatas. Art. 3º Compete à Comissão de Depreciação e Reavaliação Levant e Avaliação, quanto aos bens móveis inservíveis; |-Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuper antieconômicos); Il- Formar os lotes de bens conforme sua classificação e caracte patrimoniais; Hll- Elaborar relatório de conclusão, e encaminhá-lo a secretaria de nistração da Câmara Municipal de Paranatinga - MT, inclusive reco: do a baixa de bens inservíveis. * IV- Os membros da Comissão terão mandato até 31 de Dezembro « exercício financeiro; ART.4º - Esta portaria entra em.vigor na data de sua publicação, re do as disposições em contrário. ART. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, | das as disposições em contrário. Paranatinga-Mato Grosso, 05 de Janeiro de 2021. CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE BIENIO 2021/2022 eeeererrrarerrerrrerrererrrerrrrrrnerrrrreererreremrrmrmerererrmerrerrmemererrermemesmmemmemmsmemsss ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DOS VEREADORE: Ata da Sessão Solene de Posse dos Senhores Vereadores (a) da « Municipal de Paranatinga-MT, no primeiro dia do Mês de Janeiro « Mil e Vinte e Hum, as 08:00 horas, na sede da Câmara Munic Paranatinga-MT, sito à Rua Monteiro Lobato nº- 707, em obediê: Artigo 24 da Lei Orgânica Municipal e Artigos 12 e 13 do Regime terno do Poder Legislativo, teve início a Sessão Solene que em os Senhores Vereadores eleitos em 15 de novembro de 2020, sob sidência da Vereadora mais votada Senhora Eva Auxiliadora de Dantas, que convidou a mim Jurandir de Souza para secretariar os lhos a seguir desenvolvidos, em seguida dando início o Cerimonial. a convidar para compor a Mesa as autoridades presentes, Repres te do Poder Judiciário de Paranatinga, Exmº. Srº. Drº. Luciana Br: mões Tomazetti - MM Juíza Substituta da Comarca de Paranating Assinado Digita