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norma nº 10/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-01-14
EmentaART.1°- NOMEAR O SERVIDOR ABAIXO CITADO, PARA A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS-SRH. LUVERLAN PEREIRA NETO.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PUBLICADO
E PE Oda
224
PORTARIA Nº 10/2021
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
Legislação em vigor;
RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR o Servidor abaixo citado, para a função de
responsável pelo SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS — SRH.
LUVERLAN PEREIRA NETTO, inscrito no CPF nº
732.175.309-34.
Art.2º - O Órgão Central do Sistema de Recursos Humanos —
SRH Secretaria de Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º - Os responsáveis pelo respectivo sistema
(representante setorial) têm como principal missão dar suporte ao funcionamento
do Sistema de Controle interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre
o órgão setorial do Sistema e a Unidade de Controle Interno tendo como
principais atribuições: E
| - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle
inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente
envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de
controle;
|| - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação,
ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está
vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo
como unidade executora de tais rotinas; E
entEs
Câmara Municipal de Paranatinga MT
Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT p ZE
(66) 35734000 (66) 35731010 EE em
Site: www.paranatinga.mt.leg.br DO quai
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Ill - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das
instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante
aprimoramento;
IV - Encaminhar à Unidade de Controle Interno, na forma
documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu
conhecimento mediante denuncias ou outros meios, juntamente com indícios de
provas;
V - Orientar providências para as questões relacionadas ao
Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;
VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de
providencias por parte da Unidade de Controle Interno, inclusive quanto à
obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as
constatações e recomendações apresentadas pela Unidade de Controle Interno
nos relatórios de auditoria interna;
VII - Reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior,
com cópia para a Unidade de Controle Interno as situações de ausência de
providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paranatinga-MT, 14 de janeiro de 2021.
A
leiton Rodrigues da Silva
Presidente Biênio
2021/2022
Publique-se
Cumpra-se
Afixe-a
Câmara Municipal de Paranatinga MT
Rua Monteiro Lobato nº 707 Bairro Centro Paranatinga MT
(66) 35734000 (66) 35731010
Site: www.paranatinga.mt.leg.br

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