| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | ART°1-FICA DETERMINADO O PROTOCOLO DE ATÉ 03 TRÊS) EXPEDIENTES PARA CADA VEREADOR DIRIGIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA CADA SESSÃO ORDINÁRIA. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PORTARIA Nº- 015/202 CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor e em conformidade com o Art. 40, 169 e 240 do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE ART. 1º- Fica determinado o Protocolo de até 03 (três) expedientes para cada Vereador dirigido no âmbito da Administração Municipal para cada Sessão Ordinária. ART. 2º- O protocolo deverá ser apresentado na Assessoria Legislativa, em formulário próprio, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão, observando assim o Art. 169 do RI. ART. 3º- As indicações para a sessão seguinte, somente poderão ser protocoladas após a realização da sessão antecedente. ART. 4º- Não serão aceitas indicações que versem sobre assuntos que tenham sido previamente anunciados ou sobre obras ou serviços já em andamento. ART. 5º- Todas as dúvidas oriundas da presente Portaria serão decididas pela Mesa Diretora da Casa, em observação ao que dispõe o Regimento Interno. ART. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições: em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 25 de Janeiro de 2021. e ON RODRIGUES DA SILVA Publique-se Cumpra-se Afixe-a