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norma nº 15/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaART°1-FICA DETERMINADO O PROTOCOLO DE ATÉ 03 TRÊS) EXPEDIENTES PARA CADA VEREADOR DIRIGIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA CADA SESSÃO ORDINÁRIA.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº- 015/202
CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor e em conformidade com o Art.
40, 169 e 240 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
RESOLVE
ART. 1º- Fica determinado o Protocolo de até 03 (três) expedientes para cada Vereador dirigido no
âmbito da Administração Municipal para cada Sessão Ordinária.
ART. 2º- O protocolo deverá ser apresentado na Assessoria Legislativa, em formulário próprio, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão, observando assim o Art.
169 do RI.
ART. 3º- As indicações para a sessão seguinte, somente poderão ser protocoladas após a realização
da sessão antecedente.
ART. 4º- Não serão aceitas indicações que versem sobre assuntos que tenham sido previamente
anunciados ou sobre obras ou serviços já em andamento.
ART. 5º- Todas as dúvidas oriundas da presente Portaria serão decididas pela Mesa Diretora da Casa,
em observação ao que dispõe o Regimento Interno.
ART. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições:
em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 25 de Janeiro de 2021.
e
ON RODRIGUES DA SILVA
Publique-se
Cumpra-se
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