| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-05 |
| Ementa | ART°.1-O PROCESSO DE DESPESA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE PARANATINGA-MT, DEVERÁ SER INSTRUIDO IMPRETERIVELMENTE COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA CNPJ: 15.359.417/0001-12 DECRETO Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. “SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO — PUBLICADO DO PROCESSO DE DESPESA E À SUA os, 04 128 CONCLUSÃO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT E DÁ ea OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. Cleiton Rodrigues da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art. 37 da Constituição Federal; DECRETA: Art. 1º. O processo de despesa no âmbito da Câmara de Paranatinga/MT, deverá ser instruído impreterivelmente com os seguintes documentos: I. Solicitação emitida pela unidade demandante devidamente fundamentada/motivada e encaminhada ao Secretário Administrativo, com no mínimo 03 (três) orçamentos; Il. Despacho proferido pelo Presidente e encaminhando o processo para a Departamento de Administração, a fim de verificar a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa; Ill. Informação expressa emitida e assinada pelo (a) Secretário Administrativo indicando a existência ou não disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa; a) comprovação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo será efetuada mediante a apresentação certidão assinada pelo contador responsável pela unidade gestora. IV. Despacho proferido pelo Presidente autorizando ou não a realização da despesa, encaminhando-se o processo de para o departamento/setor de a Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — Www.paranatinga.mt.leg.br compras para providencias; ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA CNPJ: 15.359.417/0001-12 a) Havendo necessidade de abertura de certame licitatório para atendimento da demanda, o departamento/setor de compras deverá encaminhar para o setor de licitações; V. Emissão da ordem de fornecimento e/ou de serviço pelo responsável pelo departamento/setor de compras; VI. Prévio empenho emitido nos termos do Art. 60 da Lei 4.320/1.964; Vil. Nota de empenho emitida nos termos do Art. 61 da Lei 4.320/1.964; VIII. Documento fiscal devidamente atestado; IX. Comprovação da regularidade fiscal nos termos do Art. 195, 83º da Constituição Federal; X. Nota de liquidação nos termos do Art. 63 da Lei 4.320/1 .964; XI. Ordem de pagamento nos termos do Art. 64 da Lei 4.320/1.964; XII. Comprovante de pagamento nos termos do Art. 65 da Lei 4.320/1.964. Art. 2º. Nenhum processo de despesa será concluído, leia-se pago, sem que esteja devidamente concluído, ressalvados os processos de despesas realizados com base nos incisos Il e Ill do Art. 24 da Lei 8.666/1.993. Parágrafo único. Também poderão ser concluídos (pagos) os processos de despesa que contiverem despacho de autorização devidamente fundamentado pelo Presidente após o recebimento de parecer jurídico favorável à prática do ato. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário. Paranatinga/MT, 05 de janeiro de 2021. a EITON RODRIGUES DA SAILVA Presidente da Câmara Municipal Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — Www.paranatinga.mt.leg.br