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norma nº 2/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaART°.1-O PROCESSO DE DESPESA NO ÂMBITO DA CÂMARA DE PARANATINGA-MT, DEVERÁ SER INSTRUIDO IMPRETERIVELMENTE COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS.
native_id2492

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.359.417/0001-12
DECRETO Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO
— PUBLICADO DO PROCESSO DE DESPESA E À SUA
os, 04 128 CONCLUSÃO NO ÂMBITO DA CAMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT E DÁ
ea OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. Cleiton Rodrigues da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art.
37 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º. O processo de despesa no âmbito da Câmara de Paranatinga/MT,
deverá ser instruído impreterivelmente com os seguintes documentos:
I. Solicitação emitida pela unidade demandante
devidamente fundamentada/motivada e encaminhada ao Secretário
Administrativo, com no mínimo 03 (três) orçamentos;
Il. Despacho proferido pelo Presidente e encaminhando o processo para
a Departamento de Administração, a fim de verificar a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira para realização da despesa;
Ill. Informação expressa emitida e assinada pelo (a) Secretário
Administrativo indicando a existência ou não disponibilidade orçamentária e
financeira para realização da despesa;
a) comprovação da existência de dotação orçamentária com o
respectivo saldo será efetuada mediante a apresentação certidão
assinada pelo contador responsável pela unidade gestora.
IV. Despacho proferido pelo Presidente autorizando ou não a realização
da despesa, encaminhando-se o processo de para o departamento/setor de
a
Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — Www.paranatinga.mt.leg.br
compras para providencias;
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.359.417/0001-12
a) Havendo necessidade de abertura de certame licitatório para
atendimento da demanda, o departamento/setor de compras deverá encaminhar
para o setor de licitações;
V. Emissão da ordem de fornecimento e/ou de serviço pelo
responsável pelo departamento/setor de compras;
VI. Prévio empenho emitido nos termos do Art. 60 da Lei
4.320/1.964;
Vil. Nota de empenho emitida nos termos do Art. 61 da Lei
4.320/1.964;
VIII. Documento fiscal devidamente atestado;
IX. Comprovação da regularidade fiscal nos termos do Art. 195, 83º
da Constituição Federal;
X. Nota de liquidação nos termos do Art. 63 da Lei 4.320/1 .964;
XI. Ordem de pagamento nos termos do Art. 64 da Lei 4.320/1.964;
XII. Comprovante de pagamento nos termos do Art. 65 da Lei
4.320/1.964.
Art. 2º. Nenhum processo de despesa será concluído, leia-se pago,
sem que esteja devidamente concluído, ressalvados os processos de despesas
realizados com base nos incisos Il e Ill do Art. 24 da Lei 8.666/1.993.
Parágrafo único. Também poderão ser concluídos (pagos) os
processos de despesa que contiverem despacho de autorização devidamente
fundamentado pelo Presidente após o recebimento de parecer jurídico favorável
à prática do ato.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando se as disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 05 de janeiro de 2021.
a
EITON RODRIGUES DA SAILVA
Presidente da Câmara Municipal
Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — Www.paranatinga.mt.leg.br

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