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norma nº 2084/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaLEI 2084/2021. DISPÕE SOBRE PERMUTA DE UMA FAIXA DE TERRENO PARA ADEQUAÇÃO DA RUA QUATRO NO JARDIM FLAMBOYANT DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI 2084/2021.
“DISPÕE SOBRE PERMUTA DE UMA FAIXA 
DE TERRENO PARA ADEQUAÇÃO DA RUA 
QUATRO NO JARDIM FLAMBOYANT DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de um lote urbano 12E 
com área total de 200m² (duzentos metros quadrados) no loteamento Jardim 
Flamboyant do MUNICIPIO DE PARANATINGA com as seguintes 
características: 
Lote urbano 12E , com área de 200m² (duzentos metros quadrados), localizado 
com as seguintes descrições: FRENTE: confrontando com a Rua Ananis Alves 
Pinto, com distância de 10,00 metros, FUNDOS: confrontando com a divisa dos 
loteamentos Paraíso II e Jardim Flamboyant distancia 10,00 metros, DIREITO:
confrontando na quadra 06 do Loteamento Jardim Flamboyant com distância de 
20,00 metros, ESQUERDO: confrontando na Rua 03 com distância de 20,00 
metros, com registro de imóvel n. 10.328 na Comarca de Paranatinga MT;
Com:
Uma parte do lote urbano 04 localizada na Quadra 06 do Loteamento Paraíso II 
de propriedade do Senhor CLEBERSON DE MORAES DIAS que os munícipes 
utilizam como continuação da rua 04 com as seguintes características:
Parte do Lote Urbano nº. 04, com área de 200m² (duzentos metros quadrados 
localizado com as seguintes descrições: FRENTE: confrontando com a Rua 
Ananis Alves Pinto, com distância de 12,00 metros, FUNDOS: confrontando 
com a divisa dos loteamentos Paraíso II e Jardim Flamboyant distancia 12,00 
metros, DIREITO: confrontando o remanescente do lote 04 da quadra 06 do 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
Loteamento Paraíso II com distância de 30,00 metros, ESQUERDO:
confrontando na Rua 04 com distância de 30,00 metros, para fins continuação da 
Rua 04 existente ali , com registro de imóvel n. 5886 na Comarca de Paranatinga 
MT.;
Art. 2º - A permuta que se destina é para adequação e continuação da rua 04 que foi 
aberta por ocupantes localizada entre o Loteamento Paraíso II e Jardim Flamboyant 
e se efetivará com a lavratura e registro da escritura junto ao Cartório competente 
desta Comarca de Paranatinga. 
Parágrafo Único - O Município efetuará todas as providencias legais e fiscais para 
desmembramento parcial e tornar o imóvel de sua propriedade, referidas nesta Lei, 
apto para a realização da permuta desejada.
Art. 3º - A permuta será dará face a idêntica proporção do tamanho da área, têm o 
mesmo valor econômico estimado pelos seus proprietários, não havendo qualquer 
obrigação de ressarcimento entre as partes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 02 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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