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norma nº 2095/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaLEI 2102/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COVID 19 – Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica p/ Ações de Combate ao Covid – P. MC. 378/2020. Total....................................................................................R$ 131.800,00.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI 2102/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 1230 – COVID 19 – Incremento Temporário ao Bloco 
da Proteção Social Básica p/ Ações de Combate ao Covid – P. MC. 378/2020.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte.: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, 
com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus......................................R$ 74.800,00
3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, 
com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus.....................................................................................R$ 17.000,00
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, 
com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus......................................................................................R$ 40.000,00
 -----------------------------
Total....................................................................................R$ 131.800,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Ministério da Cidadania conforme Portaria nº 378 de 29 de abril de 2020 e 
Portaria MC nº 601, de 29 de janeiro de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, 
com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus.......................................................................................R$ 131.800,00
 -----------------------------
TOTAL DO EXCESSO.....................................................R$ 131.800,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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