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norma nº 2096/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaLEI 2096/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COVID 19 - Execução de Ações do COVID no SUAS Aquisição de EPI – Portaria nº 369. Total R$ 13.637,30.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI 2096/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 1227 – COVID 19 - Execução de Ações do COVID no 
SUAS Aquisição de EPI – Portaria nº 369.
Natureza de Despesa:
3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita.
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, 
com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus.......................................................................................R$ 13.637,30
 -----------------------------
Total....................................................................................R$ 13.637,30
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
do Ministério da Cidadania conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020 e 
Portaria MC nº 601, de 29 de janeiro de 2021, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II 
da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.29.074000 - Transferências de recursos para Assistência Social, 
com expressa destinação a ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus...............................................................................R$ 13.637,30
 -----------------------------
TOTAL DO EXCESSO..............................................R$ 13.637,30 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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