| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | LEI 2105/2021. INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Reprogramação do Cofinanciamento FEAS Total R$ 45.148,68.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI 2105/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0015 – Proteção Social Especial. Projeto/Atividade: 1226 – Reprogramação do Cofinanciamento FEAS. Elemento de Despesa: 3390.30.00.00...Material de Consumo. Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social....................................................................................................R$ 10.000,00 3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.....................................................................................................R$ 25.148,68 4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.................................................................................................R$ 10.000,00 --------------------- ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Total..........................................................................................R$ 45.148,68 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação dos Recursos Financeiros Consignados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Decreto nº 721, de 23 de novembro de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.43.000000 Transf. Rec. do Estado p/ /Ações de Assistência Social.....................................................................................................R$ 45.148,68 -------------------- TOTAL DO EXCESSO........................................................R$ 45.148,68 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL