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norma nº 2107/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2107 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaLEI 2107/2021. INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Covid 19 – Atenção às Pessoas com Obesidade, Diabetes Mellitus ou Hipertensão Arterial Sistêmica no Âmbito da Atenção Primaria à Saúde no enfrentamento ao Coronavírus. Total R$ 23.750,00.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI 2107/2021.
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43. §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 1239 – Covid 19 - Enfrentamento Emergencial do 
Coronavírus – LC nº 173/2020.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.3.26.076000 Transferência de recursos do Programa de 
Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. 
p/ Saúde............................................................................................R$ 308.246,31 
 ---------------------
Total....................................................................................R$ 308.246,31
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, conforme 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Artigo 43, §1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.26.076000 Transferência de recursos do Programa de 
Enfrentamento ao Coronavírus instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I. 
p/ Saúde............................................................................................R$ 308.246,31 
 ---------------------
Total do Superávit Financeiro.......................................R$ 308.246,31 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 02 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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