| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | LEI 2134/2021. INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Reconstrução de Muro de Arrimo Medindo 50m de comprimento x 1,5m de largura x 3m de altura no bairro Concordia. Total.........................................................................................R$ 126.049,60.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI 2134/2021. “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos. Função: 15 - Urbanismo. Sub Função: 451 – Infra-Estrutura Urbana. Programa: 0003 – Infra-Estrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade. Projeto/Atividade: 1244 – Reconstrução de Muro de Arrimo Medindo 50m de comprimento x 1,5m de largura x 3m de altura no bairro Concordia. Elemento de Despesa: 4490.51.00.00 - Obras e Instalações. Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio............R$ 104.894,17 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários........................R$ 21.155,43 --------------------- Total.........................................................................................R$ 126.049,60 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e da fonte de convenio conforme protocolo nº REC-MT- ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5106307-20200522-01 e Nota de Empenho de nº 2020NE00651, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio..........R$ 104.894,17 Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.....................R$ 21.155,43 --------------------------- TOTAL DO EXCESSO....................................................R$ 126.049,60 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL