norma nº 21/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
PARANATINGA
LEI Nº 021/01 DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.
9 APREFEIU, MUNICIPAL DE
IRA
TA
|
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
UTILIZAR RECURSOS DA
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL COM O
PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE
PARANATINTA-MT”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. PEDRO DALLA
NORA, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de recursos até o valor de R$
20.000,00 (Vinte Mil Reais), a título de colaboração com o PARQUE DE EXPOSIÇÕES
DE PARANATINGA-MT, por ocasião da VIII EXPOPAR E XVII FESTA DO PEÃO DE
BOIADEIRO.
Parágrafo Único — A verba de que trata o Art. 1º desta LEI é proveniente de Convênio
com o Ministério da Agricultura e Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo, a qual será
destinada exclusivamente para o cumprimento desta LEI.
Art. 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT. 19 de setembro
de 2001.
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PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
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