br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 2142/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaLEI 2142/2021. INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aquisição de 01 (um) Raio X. Total R$ 200.000,00.''
native_id2607

Originating matéria

matéria 2172 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI 2142/2021.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1245 – Aquisição de 01 (um) Raio X.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transferência de Impostos –
Saúde............................................................................................R$ 100.000,00
Fonte: 0.1.23.000000 - Transf, de Convênio ou Contratos de Repasse –
Saúde............................................................................................R$ 100.000,00 
 ------------------------
Total..............................................................................................R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Exercício Corrente e do Termo de Compromisso nº 132/2020 – SES –
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Secretaria de Estado de Saúde, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 
e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e de Transferência de Impostos –
Saúde............................................................................................R$ 100.000,00
Fonte: 0.1.23.000000 - Transf, de Convênio ou Contratos de Repasse –
Saúde............................................................................................R$ 100.000,00 
 ------------------------
Total.............................................................................................R$ 200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 15 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →