norma nº 22/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
PREFEITO “AUTORIZA o PODER
ONADO EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, Sr. PEDRO DALLA
NORA, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar. para suplementar e transpor Dotações Orçamentárias. até a
percentagem de 10% (dez por cento) do orçamento global.
Art. 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT. 16 de outubro
de 2001.
PEDRO|DALLA NORA