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norma nº 2147/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaLEI 2147/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2021 POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Covid 19 – Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN Total...................................................................................................R$ 33.200,00.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI 2147/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 
2021 POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43 § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria de Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 301 – Atenção Básica.
Programa: 0020 – COVID – Enfrentamento a Pandemia Coronavírus. 
Projeto/Atividade: 1247 – Covid 19 – Emergência em Saúde Pública de 
Importância Nacional - ESPIN. 
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 33.200,00
 ---------------------
Total...................................................................................................R$ 33.200,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
da Portaria nº 2.405 de 16 de setembro de 2020/Ministério da Saúde, conforme 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1. 46.074000 - Ações de Saúde p/ o Enfrentamento do Coronavírus –
Covid 19............................................................................................R$ 33.200,00
 ---------------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 33.200,00 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 15 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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