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norma nº 2149/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaLEI 2149/2021. INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Plano de Ação p/ Aplicação da Diferença dos 25% Ensino Fundamental, exercício de 2020 Total R$ 1.001.500,00 .''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI 2149/2021.
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1248 – Plano de Ação p/ Aplicação da Diferença dos 25% 
Ensino Fundamental, exercício de 2020. 
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00. Equipamento e Material Permanente. 
Fonte: 0.3.01.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos -
Educação..........................................................................................R$ 1.001.500,00 
 ---------------------
Total..................................................................................................R$ 1.001.500,00 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Superávit Financeiro do 
Exercício Anterior na Fonte das Receitas de Impostos e de Transferência de 
Impostos – Educação/Exercício de 2020, conforme Artigo 43, §1º, inciso I da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Parágrafo I – Superávit Financeiro de:
Fonte: 0.3.01.000000 – Receita de Impostos e de Transf. de Impostos –
Educação........................................................................................R$ 1.001.500,00
 ----------------------
Total do Superávit Financeiro...................................................R$ 1.001.500,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 15 de março de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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