norma nº 24/2001

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
NATINGA
LEI Nº 024/01 DE 16 DE OUTUBRO DE 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
&|
DO PREFEITO! “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
UTILIZAR RECURSOS DO
ORÇAMENTO COM CONTRA PARTIDA
PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES E ELETRIFICAÇÃO
RURAL”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, Sr. PEDRO DALLA
NORA. no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar
recursos do orçamento no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), como contra partida
Para construção de Casas Populares referente ao PROJETO “HABITAR BRASIL”.
Art. 2º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a
o valor de R$ 12.320,00 (Doze mil. trezentos e vinte reais).
como contra partida para construção da linha de eletrificação rural na Região do Azul.
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT. 16 de outubro
de 2001.
PEDRO DALLA NORA
Prefeito| Municipal
DECAMAAAMIA MATADO ANDANDO