| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | LEI Nº 2171/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem. Elemento de Despesa: Total.............R$ 263.000,00.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 LEI Nº 2171/2021 “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 244 – Assistência Comunitária. Programa: 0015 – Proteção Social Especial. Projeto/Atividade: 2122–Manutenção e Funcionamento da Casa de Passagem. Elemento de Despesa: 3190.04.00.00 – Contratação p/ Tempo Determinado. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...............................R$ 50.000,00 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..............................R$ 50.000,00 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 11.000,00 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais - RPPS. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 7.000,00 3390.30.00.00 – Material de Consumo. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários............................R$ 80.000,00 3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 10.000,00 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 5.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 10.000,00 4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente. Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...........................R$ 40.000,00 ------------------------ Total.............................................................................................R$ 263.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários..........................R$ 263.000,00 ------------------------- TOTAL DO EXCESSO............................................................R$ 263.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de maio de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL