norma nº 25/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA IMUNICIPAL DE
PARANATINGA
9 APREFEITURA MUNICIPAL DE
A. VA tm in ;
“DISPÕE SOBRE PEDIDO DE
AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO
MUNICIPAL EFETUAR
PARCELAMENTO JUNTO AO INSS,
COM DÉBITO AUTOMÁTICO DO FPM,
REFERENTE AOS DÉBITOS DO
LEGISLATIVO”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, Sr. PEDRO DALLA
NORA, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
parcelamento junto ao INSS, com débito automático do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios). referente aos débitos do Legislativo no período de Janeiro a Junho/2001. no
montante de R$ 27.160,20 (Vinte e sete mil. cento e sessenta reais e vinte centavos).
Art. 2º - A presente LEI tem efeito retroativo à 03 de setembro de
2001.
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga —- MT. 16 de outubro
de 2001.
Prefeito Municipal