norma nº 26/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
een PA/VANATINGA
LEI Nº 026/01 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A CEDER EM
COMODATO TERRENO
LOCALIZADO NA QUADRA 58,
LOTE 01, COM 267,18 M2 PARA
A A.CI.P., SINDICATO RURAL
E BALCÃO DO SINE/MT”.
CE cElTOl
REFEITO)
costas moreno
oP
O Prefeito Municipal de Paranatinga — MT. SR. PEDRO DALLA
NORA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em Comodato
Terreno localizado na Quadra 58, Lote 01, com 267.18 M2, com prédio de alvenaria
medindo 123,20 M2 para a A.C.I.P. (Associação Comercial e Industrial de Paranatinga).
Sindicato Rural e Balcão do SINE/MT.
Art. 2º - A Presente LEI em comodato terá como prazo o período de
10 (dez) anos a partir da aprovação desta LEI.
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga — MT, 06 de
novembro de 2001. '
BAMAO DERA DADA
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
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