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norma nº 2189/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2189 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaLEI N. 2189/2021 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI 004/2003. ''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
 LEI N. 2189/2021
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLITICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA, NO ESTADO DE MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E 
REVOGA A LEI 004/2003. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paranatinga, no Estado de 
Mato Grosso, o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de 
Paranatinga, órgão integrante do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como 
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência 
Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e 
avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de 
Cultura – PMC. 
Art. 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão de cooperação 
governamental que, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por 
meio do Departamento de Cultura, com composição na proporção 40% Poder 
Público e 60% Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação 
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social institucionalizada, garantindo a relação entre a Administração Pública 
Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura.
§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC é órgão colegiado 
integrante da estrutura básica do Sistema Municipal de Cultura, sendo instância 
permanente, de caráter, consultivo, deliberativo e normativo.
§ 2º. Os Fóruns Setoriais de Cultura (quando houver) e as Conferências de 
Cultura serão atuantes na formulação de estratégias e controle da execução das 
Políticas Públicas de Cultura do município de Paranatinga
Art. 3º. O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como 
a composição e eleição de sua mesa diretora, será definido em Regimento Interno, 
devendo ser proposto e aprovado por seus integrantes.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Política Cultural, manifestar-se-á 
através de deliberações, recomendações, moções, decisões, pareceres, resoluções 
e outros expedientes. 
Art.4º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento 
de Cultura, garantirá infraestrutura, suporte técnico e administrativo ao 
Conselho Municipal de Política Cultural para o desempenho de suas atribuições.
Art.5º. O Conselho Municipal de Política Cultural usufruirá de espaços oficiais 
nos meios de comunicação escrita e falada para publicar suas resoluções, 
comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art.6º. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 10
membros titulares e igual número de suplentes, sendo 06 (seis) representantes da 
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sociedade civil eleitos democraticamente pelos segmentos culturais e 04 (quatro) 
representantes do poder público municipal indicados pelo gestor público 
municipal.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural serão eleitos por 
um período de 02 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição por igual período.
§ 2º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos 
artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica 
da cultura, bem como o critério territorial. 
§ 3º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC deve contemplar a representação por meio da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, através do Departamento de Cultura 
e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo 
Municipal. 
Art. 7º. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros 
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I. 04 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, 
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 01 (um) representante, sendo o 
Diretor de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, _01 (um) representante;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um) representante;
d) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 01 (um) representante;
II. 06 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, 
através dos seguintes segmentos e quantitativos:
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a) Audiovisual e Radiodifusão: Audiovisual, Cinema, Rádio 
Pública/Comunitária, Tv Pública/Comunitária, 01 (um) participante;
b) Expressões Artísticas: Artes Visuais, Circo, Dança, Literatura, Música, 
Teatro;
c) Patrimônio Imaterial: Afrodescendentes, Culturas Indígenas, Culturas 
Populares, Festas e Ritos; 01 (um) participante;
d) Patrimônio Material: Bens culturais, Educação Patrimonial, Museus; 01 
(um) participante;
e) Pensamento e Memória: Arquivos, Bibliotecas, Leitura, Livro; 01(um)
participante;
f) Economia Criativa e Culturas Digitais: moda, design, artesanato, game, 
gastronomia, turismo e outros, 01 (um) participante;
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão 
eleitos conforme Regimento Interno. 
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus 
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. 
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, 
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao 
Poder Executivo do Município; 
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor 
do voto de Minerva. 
Art. 8º. A função dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural não 
será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
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Art. 9º. Os representantes da sociedade civil e da Administração Pública 
Municipal, integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural, deverão ser 
nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal.
Art.10. O funcionamento do Conselho será regulamentado pelo Regimento
Interno do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art.11. Os membros da sociedade civil que compõem o Conselho Municipal de 
Política Cultural não podem apresentar projetos e concorrer aos Editais do Fundo 
Municipal de Cultura.
Art.12. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural será 
extinto por renúncia expressa ou tácita.
Parágrafo único - Entender-se-á por renúncia tácita a ausência sem justa causa 
ou pedido de licença a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no 
decurso de um ano.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO
Art.13. Os membros da sociedade civil que farão parte do Conselho Municipal 
de Política Cultural serão eleitos durante a realização da Conferência Municipal 
de Cultura e os fóruns setoriais, que são de onde devem emergir representantes 
da sociedade civil no órgão colegiado.
§ 1º. Para compor a 1ª nominata do Conselho Municipal de Política Cultural será 
solicitado aos segmentos culturais, que elejam um representante de cada 
segmento conforme representatividade indicada no art. 08º, para compor o 
Conselho. 
§ 2º. O mandato deste grupo se estenderá até a realização da próxima Conferência
Municipal de Cultura ordinária.
Art.14. No Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura deverá 
constar capítulo específico sobre as eleições do Conselho Municipal de Política 
Cultural.
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Art.15. Para habilitar-se a candidatura ao Conselho Municipal de Política 
Cultural o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ser maior de 18 anos;
II - Ser morador de Paranatinga ou atuar em atividade cultural no município.
Parágrafo Único - O candidato deverá apresentar cópias de documentos que 
ratifique a situação mencionada no inciso II.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 17. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas 
seguintes instâncias: 
I - Plenário; 
II - Colegiados Setoriais; 
III - Comissões Temáticas; 
IV - Grupos de Trabalho; 
V - Fóruns.
Art. 18. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Política 
Cultural, através de suas instâncias:
§1º. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural 
– CMPC, compete: 
I. Organizar e dirigir seus serviços administrativos;
II. Propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o 
desenvolvimento da cultura a partir de iniciativas governamentais 
próprias ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do 
interesse público;
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III. Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução 
do Plano Municipal de Cultura – PMC; a partir das diretrizes e ações 
definidas, observando as recomendações dos Fóruns Setoriais de Cultura 
(quando houver) e da Conferência Municipal de Cultura;
IV. Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos 
do Sistema Municipal de Cultura – SMC; 
V. Colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão 
Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, 
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e 
Estadual de Política Cultural; 
VI. Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos 
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas 
(quando houver); 
VII. Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição territorial e 
ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; 
VIII. Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do 
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base 
nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC; 
IX. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC; 
X. Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os 
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao 
controle e fiscalização; 
XI. Formular políticas públicas culturais inclusivas e diretrizes para o Plano 
Municipal de Cultura;
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XII. Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de 
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura –
SNC; 
XIII. Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; 
XIV. Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados 
pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 
- oscips, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme 
determina a Lei 9.790/99. 
XV. Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra 
instância do CMPC. 
XVI. Contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de 
Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à 
formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XVII. Incentivar estudos, eventos, programas, atividades permanentes e 
pesquisas na área da cultura;
XVIII. Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado 
pelo Município de para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC. 
XIX. Promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política 
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e 
Nacional; 
XX. Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial; 
XXI. Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural; 
XXII. Propor políticas públicas de geração, captação e alocação de recursos para 
o setor cultural;
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XXIII. Fomentar, propor, apoiar, acompanhar e fiscalizar a criação e o 
funcionamento de espaços culturais, estimulando a busca de parceria com 
a Administração Pública Municipal e privada;
XXIV. Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, 
arquitetônico, arqueológico, natural e imaterial do município de 
Paranatinga;
XXV. Propor a concessão de auxílios emergenciais dentro das dotações 
orçamentárias específicas, tendo em vista a conservação e guarda de seu 
patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da 
cultura científica, literária e artística;
XXVI. Contribuir e sugerir diretrizes para as políticas públicas culturais a serem 
implementadas e desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;
XXVII. Elaborar e publicar as resoluções e editais do Conselho Municipal de 
Política Cultural em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, por meio do Departamento de Cultura;
XXVIII. Elaborar, promover, convocar, organizar e coordenar anualmente os 
Fóruns de Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, de 
acordo com as áreas cadastradas no Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais;
XXIX. Elaborar e promover bienalmente a Conferência Municipal de Cultura em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura;
XXX. Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de 
Política Cultural – CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; 
XXXI. Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura –
CMC. 
XXXII. Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política 
Cultural – CMPC. 
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§ 2º. Aos Colegiados Setoriais compete: Fornecer subsídios ao Plenário do 
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, 
diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. 
§ 3º. Compete às Comissões Temáticas de caráter permanente, e aos Grupos de 
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão 
sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área 
cultural. 
§ 4º. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a 
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os 
respectivos segmentos culturais e territórios. 
Art. 19. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com 
as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC –
territoriais e setoriais – para assegurar a integração, funcionalidade e 
racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura 
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.20. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá solicitar a colaboração 
de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de 
estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem 
necessários.
Art.21. O Conselho Municipal de Política Cultural poderá indicar sugestões de 
alteração da Lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno, pelo voto 
de 2/3 (dois terços) do total de seus membros.
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Art.22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal 
de Política Cultural no âmbito de sua competência.
Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a Lei Municipal 004/2003 de 05 de junho de 
2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 05 de agosto de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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