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norma nº 2202/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaLEI Nº 2202/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1256 – Construção de 02 (duas) Pontes de Concreto Armado Pré-Moldado e 01 (um) Bueiro Triplo Celular BTCC/Aditivo. Total.............................R$ 133.125,51.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2202/2021
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS 
ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de 
Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição 
Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. 
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes. 
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos. 
Projeto/Atividade: 1256 – Construção de 02 (duas) Pontes de Concreto Armado Pré￾Moldado e 01 (um) Bueiro Triplo Celular BTCC/Aditivo. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00.Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.................................R$ 133.125,51
 ---------------------
Total..............................................................................................................R$ 133.125,51
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do exercício 
corrente em atendimento ao Convenio protocolo nº REC-MT-5106307-20181219-02 e 
nota de empenho de nº 2019NE000023, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários...................................R$ 133.125,51
 ---------------------------
TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 133.125,51 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 
de agosto de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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