norma nº 28/2001

O APREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE MATO GR OSSO
DAR AAS PREFEITURA IMMUNICIPAL DE
GA
LEI Nº 028/01 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001.
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO | COMUNITÁRIA
DOS ASSENTADOS, PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DA
LOCALIDADE P. A. GLEBA
AGROVILA JATOBÁ”.
O Prefeito Munici
pal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA
ribuições legais que
NORA. no uso das at lhe são conferidas pela legislação em vigor:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º -- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ASSENTADOS, PEQUENOS E MINI
PRODUTORES RURAIS DA LOCALIDADE P. A. GLEBA AGROVILA JATOBÁ.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, fará consignar nos
orçamentos anuais, dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta
LEI.
Art. 3º - Esta LEI entra em vi
gor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
de 2001.
PEDRO DALLA NÔRA
Prefeito Municipal