| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | LEI Nº 2211/2021 INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto/Atividade: 1258 – FIA – Fundo da Infância e Adolescência/2021. Total........................................................................................................R$ 51.128,03.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 LEI Nº 2211/2021 “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. Unidade: 004 - Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescentes. Função: 08 - Assistência Social. Sub Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente. Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. Projeto/Atividade: 1258 – FIA – Fundo da Infância e Adolescência/2021. Elemento de Despesa: 3350.42.00.00...Auxílios. Fonte.: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários......................................R$ 51.128,03 --------------------- Total........................................................................................................R$ 51.128,03 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte.: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários.........................................R$ 51.128,03 -------------------- ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 51.128,03 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de agosto de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL