norma nº 30/2001

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARANATINGA
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL REFERENTE AO PMAT
PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS
SERVIÇOS SOCIAIS BÁSICOS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, SR. PEDRO DALLA NORA,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor.
BERARDO]
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair junto ao Banco do
Brasil Empréstimo referente ao PMAT Programa de Modernização da Administração
Tributária e dos Serviços Sociais Básicos.
Art. 2º - ITENS FIINANCIAVEIS
Tecnologia de informação e equipamentos de informática: aquisição de hardware
e de redes de computação e de comunicação e aquisição e desenvolvimento de
software e sistemas de informação, inclusive para implantação e acesso à internet:
Capacitação de recursos humanos: desenvolvimento de programas de
treinamento, atualização e reciclagem de pessoal. participação em cursos e
seminários e visitas técnicas:
Serviços técnicos especializados: execução de serviços para desenvolver
atividades do projeto, inclusive sistemas de organização e gerencia, base cadastral
e de tecnologia da informação;
Equipamentos de apoio à operação e fiscalização: aquisição de equipamentos
operacionais, de comunicação e outros bens móveis operacionais;
Infra-estrutura física: adequação de ambientes fisicos. através da melhoria de
instalações e de programas operacionais e de atendimento ao cidadão.
Art. 3º. ITENS NÃO FINANCIAVEIS
Construção e reaparelhagem de escolas, unidades de saúde e de atendimento:
Obras de infra-estrutura não voltadas para a melhoria de eficiência da administração:
Programas de desligamento de servidores;
Aquisição ou arrendamento de bens imóveis e benfeitorias:
Aquisição de máquinas e equipamentos usados.
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FERREIRA)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA IMIUNICIPAL DE
PARANATINGA
Art. 4º. TAXA DE JUROS
Custo Financeiro + spread básico+ spread de risco ou Spread do agente
O APREFEITURA MUNICIPAL DE
* Custo financeiro: Taxa de juros de longo prazo - TJLP;
e Spread básico: 1 % ao ano;
* Spread de risco: 1,5 % ao ano para o caso de operações diretas com o
BNDES:
Spread do agente : a ser negociado entre a instituição financeira credenciada e
o cliente.
Art. 5º PRAZO TOTAL
Prazo total de até 8 (oito ) anos, incluindo o prazo máximo de carência de até
24 (vinte e quatro) meses.
Art. 6º. NIVEL DE PARTICIPAÇÃO
Até 100 % (cem por cento) do valor dos itens apoiáveis para municípios com
população inferior a 50 mil habitantes.
Art. 7º. GARANTIAS
A garantia a ser oferecida será a vinculação ao Fundo de Participação dos
municípios FPM.
Art. 8º. CRITERIOS DE APOIO
Na alocação de recursos para o projeto, o município devera observar os seguintes
limites de investimento por item apoiável:
ITEM FINANCIÁVEL LIMITE %
Tecnologia de Informação e 35
Equipamentos de informática
Capacitação de Recursos humanos
Serviços técnicos especializados
Equipamentos de apoio à Operação e
Fiscalização
Infra-estrutura física
= a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RANATINGA
Obs.: Soma superior a 100% para que haja maior flexibilidade na distribuição dos
9 APREFEINTURA MUNICIPAL DE
valores entre os itens.
O desenvolvimento do projeto far-se-á a partir da identificação e seleção dos
seus focos de ação, tendo como referencias:
* Específicos da Administração Tributária:
* Específicos da Administração Financeira e Patrimonial:
* Específicos da Administração da Saúde:
e Específicos da Administração da Educação:
* Específicos da Administração da Assistência -a criança e jovens;
* Específicos da Administração Geral.
Art. 9º. VALOR DO FINANCIAMENTO
* R$ 18.00 (dezoito reais) por habitante ou:
* 7% (sete por cento) da Receita Líquida Real do Município. conforme conceito
definido no Art. Sexto parágrafo terceiro da Resolução Número 78/98 do Senado
Federal.
Art. 10º. ETAPAS DO PROJETO
* Constituir o Núcleo Especial de Trabalho de Modernização da Gestão Publica
para coordenar a elaboração, implantação e acompanhamento do programa de
melhoria da gestão no âmbito da Prefeitura.
e Providenciar Certidões:
* | Preencher o Anexo ao relatório do Agente Financeiro:
* Lei Orgânica do Município:
* Lei Orçamentária do ano vigente:
* Demonstrativo do calculo da receita liquida do município;
e Demonstrativo de calculo do resultado primário;
* 12 últimos balancetes.
* | Entregar todos os documentos para o agente financeiro (Banco do Brasil S/A.). e
aguardar resposta.
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ESTADO DE MATO GROSSO
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aca PAPANATINGA
Art. 11º. NECESSIDADES DE AQUISIÇÃO:
91 — Microcomputador (Servidor) Pentium 4 1.7Ghz. contendo: Placa mãe ASUS off
board/Processador Intel/Placa Controladora SCSI/Hard Disk 18.0 GB Sesi/placa de Rede
10/100 3com/Memória Dimm 512mb/Floppy Drive 1.44mb/Drive Cd-rom 60x/Placa de
vídeo/Gabinete ATX.
099 — Microcomputador Pentium 4 1.0Ghz, contendo: Placa mãe ASUS off
board/Processador Intel/Placa Controladora IDE On board/Hard Disk 20.0Gb ide/Floppy
Drive 1.44Mby/Placa de vídeo 8 Mb/Placa de Som/Placa de Rede 10/100 3 com/Placa de Fax
Modem 56.600USRobotics/drive CD-ROM 60X?monitor de vídeo 15/Gabinete
ATX/Teclado/Mouse c/Pad.
o o o di it ii it o O O id
92 — Impressora LaserJet HP 1200/15PPM
94 - Impressora Jato de Tinta HP 930
91 — Nobreak 20K VA — SEM 20.0 (autonomia para 2horas/30 micros/10 impressoras)
94 — Transceptor Móvel modelo SM 50 Motorola
92 — Transceptor Fixo modelo SM 50 Motorola
92 — HUB 24 portas 3COM
91 — Quiosque Multimídia (Gabinete em aço e plástico, c/pintura eletrostática/amplificador
com 2 saídas c/alto falantes/Touch screen automática/com driver para windows 98/ME:
suporte e monitor comum SVGA DP 0,28 mm não entrelaçado.
97 — Leitora de Cartão Magnético.
91 — Sistema de Refrigeração Sala Servidor.
95 — Software Windows XP Original
15 — Licenças de Uso do Windows XP Original
15 — Sofware Office 2000 XP Profissional
92 — Unidade Móvel de Fiscalização — (Carros)
91 — Unidade Móvel de Autuação — (Moto)
OS — Linhas Telefônicas
91 — Cofre p/Arquivos e Cópias de Segurança
91 — Serviço de Instalação de Rede em 30 pontos
91 — Sistema Monocanal Enlace Kuluene/Prefeitura
ESTADO DE MATO GROSSO
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ET E na E PARANATINGA
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01 — Reforma Posto Fiscal — Kuluene
01 — Móveis e Utensílios para Instalação
01 — Desenvolvimento de Sistema Completo Software para todos os setores envolvidos.
91 — Curso de Capacitação RH — treinamento pessoal — IPEC/UFMT.
01 — Assessoria Técnica — necessidade adequação de função.
HAM)
Gabinete do Prefeito Municipal de ERR MT. 20 de novembro de 2001.
Prefeito Municipal
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