norma nº 31/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
REFEITURA IMIUNICIPAL DE
O APREFEITURA MUNICIPAL DE P
ALUNA
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A DOAR TERRENO
A ASSOCIAÇÃO APRULEIPA”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT. SR. PEDRO DALLA
NORA. no uso das atribuições legais que lhe são conferidas:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno no local
denominado Lagoa, com área de 4,485 há.. com as seguintes medidas 130m de frente e
fundo X 345m laterais, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE
PARANATINGA — APRULEIPA.
Parágrafo Único — O poço artesiano existente nesta área. fica sob o
domínio do Município. ficando à Associação responsável pela sua manutenção. podendo a
mesma fazer uso de suas instalações.
Art. 2º - Fica determinado o prazo de 18 (dezoito) meses para
construção e funcionamento da APRULEIPA. findo este prazo sem a utilização da área
para este fim destinada, a mesma retorna aos domínios municipal.
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
5!
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT. 04 de dezembro
de 2001. =
Prefeito Municipal
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