| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | PORTARIA Nº 44/2021 NOMEAR SERVIDOR EFETIVO COMO RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE/MT. RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor ROSEMAR ANTONIO ROCHA ocupante do cargo de Alimentador de APLIC, matrícula n° 1828, como responsável pela inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou projetos de engenharia realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga/MT pelo período de 20/09/2021 a 20/09/2022. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PORTARIA Nº 44/2021 dna? NOMEAR SERVIDOR EFETIVO COMO Em “Jo RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCE/MT. Assimatura CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, Considerando a necessidade de estabelecer um servidor efetivo responsável pela alimentação do sistema de obras públicas GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado; Considerando que o responsável pela inserção das informações no sistema de obras públicas GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado deve estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2008, que dispõe sobre a implantação do GEO-OBRAS; Estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2011, que aprova a nova versão do sistema GEO-OBRAS, Cumprir na integra o Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011, que disciplina os prazos de inserção das documentações obrigatórias no sistema GEO- OBRAS; Estudar detalhadamente o Guia do Geo-Obras Módulo do Fiscalizado, disponível no site do TCE/MT - que Grienta/auxilia na inserção de informação no sistema GEOOBRAS; Observar a Normas Internas da Controladoria Interna que disciplina os procedimentos operacionais para cadastrar informações obrigatórias das obras públicas executadas pela Câmara Muicipal no sistema GEO-OBRAS/TCE/MT; Inserir todos os Documentos de Licitações obrigatórias da fase interna e externa, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011; Rua Monteiro Lobato nº 707 Centro, fone: (66).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Inserir todos os Documentos de Contratos obrigatórios, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011; Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Indiretas obrigatórios, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011; . Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Diretas obrigatórios, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011; Inserir todos os Documentos de Projetos obrigatórios, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011; Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das obras e projetos de engenharias, desde o início da licitação até o termino da obra para evitar atraso na inserção de documentações obrigatórias; Controlar o prazo de execução da obra e/ou projeto, se for o caso, notificar o engenheiro responsável pela fiscalização da obra; Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual vinculado a obra pública e/ou projeto de engenharia, se for o caso, notificar o servidor responsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato; Manter controle atualizado de todas as obras e projetos de engenharias realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga, se necessário, notificar o servidor e/ou fornecedor/prestador quanto a entrega de documentação obrigatória; Quando necessário notificar a contratada e/ou servidores públicos envolvido no processo de elaboração/entrega de documentação a ser inserida no sistema GEOOBRAS; Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao servidor responsável pela inserção das informações no sistema de obras públicas GEO-OBRAS/TCE-MT, implicará na instauração de processo Rua Monteiro Lobato nº 707 -Centro, fone: (66).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br. € ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa, além do que, em caso de culpa, ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes de eventuais multas aplicadas pelo TCE/MT, a partir de sua nomeação; Considerando que as decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor responsável pela inserção das informações no sistema de obras públicas GEOOBRAS/TCE-MT, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor ROSEMAR ANTONIO ROCHA ocupante do cargo de Alimentador de APLIC, matrícula nº 1828, como responsável pela inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou projetos de engenharia realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga/MT pelo período de 20/09/2021 a 20/09/2022. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Paranatinga/MT, 20 de setembro de 2021 Gabinete do Presidente; LEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE BIÊNIO 2021/2022 Publique-se Cumpra-se Afixa-a Rua Monteiro Lobato nº 707 -Centro, fone: (56).3573-4000 — CEP: 78.870-000 — www.paranatinga.mt.leg.br. 22 de Setembro de 2021 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.819 PRAZO: Início: 21/09/2021 - Final 31/12/2021 VALOR: R$ 1.375.00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais). FORMA DE PAGAMENTO: pagos mensalmente em conjunto com a folha de pagamento de todos os demais funcionários. CONTRATADA:ANA PAULA COELHO SOARES — CPF: 062.921.561-84 OBJETO: Contratação por prazo determinado em caráter de excepcional interesse público, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exercer suas funções nas dependências do Prédio da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT, com carga horaria de trabalho de 40 (quarenta) horas sema- nais. DOTAÇÃO: 3.1.90.04-00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA- DO. Nova Guarita — MT, 21 de setembro de 2021 HEITOR BALESTRIN Presidente CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PORTARIA Nº 44/2021 “ JRTARIA Nº 44/2021 NOMEAR SERVIDOR EFETIVO COMO RESPONSÁVEL PELA ALIMEN- TAÇÃO DO SISTEMA GEO-OBRAS DO TCEIMT. CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Consti- tuição Federal e Lei Orgânica Municipal; Considerando a necessidade de estabelecer um servidor efetivo respon- sável pela alimentação do sistema de obras públicas GEO-OBRAS do Tri- bunal de Contas do Estado; Considerando que o responsável pela inserção das informações no siste- ma de obras públicas GEO-OBRAS do Tribunal de Contas do Estado deve estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2008, que dispõe sobre a implantação do GEO-OBRAS; Estudar detalhadamente a Resolução Normativa nº. 06/2011, que aprova a nova versão do sistema GEO-OBRAS; Cumprir na integra o Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011, que disciplina os prazos de inserção das documentações obrigatórias no siste- ma GEO-OBRAS; “ studar detalhadamente o Guia do Geo-Obras Módulo do Fiscalizado, dis- ponível no site do TCE/MT - que orienta/auxilia na inserção de informação no sistema GEOOBRAS; Observar a Normas Internas da Controladoria Intema que disciplina os procedimentos operacionais para cadastrar informações obrigatórias das obras públicas executadas pela Câmara Muicipal no sistema GEO- OBRAS/TCE/MT; Inserir todos os Documentos de Licitações obrigatórias da fase interna e externa, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011; Inserir todos os Documentos de Contratos obrigatórios, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011; Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Indiretas obrigatórios, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011; Inserir todos os Documentos de Obra por Execução Diretas obrigatórios, determinados no Anexo | da Resolução Normativa nº. 06/2011; Inserir todos os Documentos de Projetos obrigatórios, determinados no Anexo I da Resolução Normativa nº. 06/2011; diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução das obras e projetos de engenharias, desde o início da licitação até o termino da obra para evitar atraso na inserção de documentações obrigatórias; Controlar o prazo de execução da obra e/ou projeto, se for o caso, notificar o engenheiro responsável pela fiscalização da obra; Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual vinculado a obra pública e/ou projeto de engenharia, se for o caso, notificar o servidor res- ponsável pela fiscalização e acompanhamento do contrato; Manter controle atualizado de todas as obras e projetos de engenharias realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga, se necessário, notificar o servidor e/ou fornecedor/prestador quanto a entrega de documentação obrigatória; Quando necessário notificar a contratada e/ou servidores públicos envolvi- do no processo de elaboração/entrega de documentação a ser inserida no sistema GEOOBRAS; Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providênci- as e sugestões que porventura entender cabíveis; Considerando que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos ao servidor responsável pela inserção das informações no sistema de obras públicas GEO-OBRAS/TCE-MT, implicará na instauração de proces- so administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ ou administrativa, além do que, em caso de culpa, ficará responsável por quaisquer ônus decorrentes de eventuais multas aplicadas pelo TCE/MT, a partir de sua nomeação; Considerando que as decisões e providências que ultrapassarem a com- petência do servidor responsável pela inserção das informações no sis- tema de obras públicas GEOOBRAS/TCE-MT, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. RESOLVE: Art. 1º Nomear o servidor ROSEMAR ANTONIO ROCHA ocupante do cargo de Alimentador de APLIC, matrícula nº 1828, como responsável pe- la inserção de todas as documentações de obras públicas e/ou projetos de engenharia realizadas pela Câmara Municipal de Paranatinga/MT pelo pe- ríodo de 20/09/2021 a 20/09/2022. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Paranatinga/MT, 20 de setembro de 2021 Gabinete do Presidente; CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE BIÊNIO 2021/2022 Publique-se Cumpra-se Afixa-a ed PORTARIA Nº 45/2021 PORTARIA Nº 45/2021 CLEITON RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Consti- tuição Federal e Lei Orgânica Municipal; RESOLVE Assinado Digitalmente