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norma nº 6/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaDECRETO N°006-2021 DECRETA: ART.1°-AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NAS DATAS DISPOSTAS NO REGIMENTO INTERNO, E AS EXTRAORDINÁRIAS CONFORME NECESSIDADE E CONVOCAÇÃO PARA ESTE FIM EFETUADO, FICANDO SUSPENSO A PRESENÇA DO PÚBLICO NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA TANTO, AS SESSÕES TERÃO A SUA TRASMISSÃO AO VIVO PELA INTERNET.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº- 006/2021
“Dispõe sobre a presença de público nas sessões ordinárias e
extraordinárias do Poder Legislativo Municipal”
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA
SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais resolve:
DECRETAR:
Art. 1º- As sessões ordinárias serão realizadas nas datas dispostas no Regimento Interno,
e as extraordinárias conforme necessidade e convocação para este fim efetuado, ficando
suspenso a presença do público no plenário da Câmara Municipal, para tanto, as sessões
terão a sua transmissão ao vivo pela INTERNET.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2021.
Es Cleiton Rodrigues da Silva
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