| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | DECRETO N°009-2021 DECRETA: ART.1°-FICA ESTABELECIDO O EXPEDIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 15(QUINZE) DIAS, DAS 07:00 ÀS 11:00, FICANDO SUSPENSO DURANTE ESSE PERÍODO O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM GERAL. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETONº 009/2021 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELC CORONA VÍRUS (COVID-19), NO AMBITO DC FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES A SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os dados contidos no Boletim Informativo nº 107, de 23 de junho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,1% (oitenta e sete vírgul um por cento); Ê CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de acordo com as oscilações de taxas de ocupação e contágio nos municípios mato grossenses, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020. CONSIDERANDO o Ofício N. 153/2021/SMS, de 23 de fevereiro de 2021, que informa constante variação nos dados de contaminação do COVID-19, e considerando que em menos de um mês houve um aumento de mais de 100 casos positivos no muniícipio. CONSIDERANDO O Decreto Estadual N. 874/2021, que atualiza -c R ificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Muni cípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra-se classificadc com Risco de Contaminação MUITO ALTO, devendo adotar medidas mais rígidas ne prevenção e disseminação da COVID-19. DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, pelc período de 15 (quinze) dias, das 07:00 as 11:00, ficando suspenso durante esse período « atendimento presencial ao público em geral. Art. 2º - O atendimento ao público deverá ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 64; 4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com. ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Art. 3º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões permanentes, serão realizadas virtualmente ou de forma híbrida, durante a vigência do presente Decreto Legislativo. Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º, os servidores deverão permanecer em suas salas, sendo vedado o deslocamento a outras epartições da Casa, exceto em casos de extrema urgência devidamente justificada; Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos; Art. 6º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante o expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qualquer outro local; Art. 7º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho nas dependências da Câmara Municipal, inclusive parentes de servidores ou parlamentares; Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou parlamentares, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura; Art. 9º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do: Código Penal; Art. 10 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar, e o parlamentar que se negar a cumprir a determinação, poderá ser representado por abuso de prerrogativas com a consequente abertura de processo-político-administrativo de cassação. Art. 11 - Fica vedado aos servidores e parlamentares adentrar ou permanecer nas dependências da Câmara Municipal fora do horário de expediente, ressalvados os casos de urgência ou necessidade, e desde que autorizado pelo Presidente da Câmara; fi Art. 12 - Deverão, obrigatoriamente, submeter-se ao regime de teletrabalho, * os servidores (grupo de risco): |- os servidores e empregados públicos com mais de 60 (sessenta), salvo ato profissionais ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA administrativo que reoriente a execução das atividades de setores que exijam deslocamento; Il - diabéticos; HI - hipertensos; IV - com insuficiência renal crônica; V - com doença respiratória crônica; VI - com doença cardiovascular; VII - com câncer; VIII - com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; IX- gestantes e lactantes. 8 1º - Os servidores que forem denunciados .em exercício de atividades ou pessoais estranhas ao serviço público, durante o teletrabalho, no horário do expediente estabelecido neste Decreto, responderão a processo disciplinar e estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Complementar Municipal 024/1997 (Estatuto). 8 2º - Ainda que à disposição, o servidor não poderá exercer atividades particulares ou profissionais estranhas ao serviço público, incluindo de lazer, durante o horário de expediente de teletrabalho, ficando sujeitos às sanções previstas na Lei Complementar Municipal 027/1997 (Estatuto). Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se Afixe-o Cumpra-se Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2021. = PME MET “SLÉITON RODRIGUES DA SILVA «é Presidente SE 30 de Março de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.697 trabalho — trabalhar em casa”, bem assim estarão obrigados a compare- cer ao serviço quando solicitados pela presidência deste parlamento. $2º. O serviço de guarda do prédio do Legislativo será mantido, em razão da manutenção e guarda do patrimônio público, conforme a escala anteri- ormente publicada. $3º. Na realização das Sessões só será permitida a entrada de vereadores e os servidores essenciais para auxiliarem no ato, inclusive, com obriga- toriedade do uso de máscaras, em razão das medidas de prevenção da pandemia (COVID-19). 84º. Durante a realização das Sessões da Câmara Municipal serão ado- tados todos os meios necessários para a prevenção ao contágio do Co- ronavírus — COVID 19, mediante critérios atuais e definidos pelos órgãos sanitários. 85º. As Sessões serão transmitidas ao vivo pelo facebook — https://web. facebook.com/cmlbdo/, podendo ser acompanhadas em tempo real pela rede mundial de computadores. Art. 2º. No período de suspensão do atendimento presencial, todos os expedientes e protocolos deverão ser encaminhados no seguinte e mail: administrativoOcamaralambaridoeste.mt.gov.br, servindo este canal como protocolo oficial do Poder Legislativo durante este perio- do. Art. 3º Caberá ao Departamento Administrativo e Financeiro desta Casa, as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, nos ter- mos da legislação em vigor. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. EDEMARCIO PEREIRA LOPES Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA CÂMARA MUNICIPAL AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2021 - CARTA CONVITE Nº 001/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO A Câmara Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso com sede à Rua Amazonas, 512, Centro, Cep: 78.370-000, Nova Olímpia-MT, por in- termédio de sua Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Porta- ria Nº 02/2021 de 05 de janeiro de 2021, TORNA PÚBLICO aos interessa- dos O RESULTADO da licitação abaixo descrita, tendo como vencedora a empresa DURALEX SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA LTDA EPP. PROCESSO - Processo Licitatório Nº 002/2021 MODALIDADE — Carta Convite Nº 001/2021 TIPO — Menor Preço OBJETO -— contratação de empresa especializada para prestação de Ser- viços de “Sistema Informatizado Específico para Gestão Pública em ambi- ente intranet ou web tipo ERP, com acesso a multiusuários, na arquitetura cliente/servidor em rede padrão TCP/IP, com interface gráfica em platafor- ma PC, com acesso a banco de dados relacional, contemplando no mi- nimo instalação, configuração, implantação, conversão e migração de da- dos, customização, testes, treinamento e serviços de manutenção mensal, documentação, alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema, aten- dimento e suporte técnico sempre que solicitado” VALOR GLOBAL —R$ 36.100,00 DATA DA REALIZAÇÃO - 29 de março de 2021 diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br HORÁRIO - 09 horas, LOCAL - Plenário da Câmara Municipal no endereço acima c Câmara Municipal de Nova Olimpia-MT, 29 de março de 202 ELIENE GOMES DOS SANTOS Presidente da CPL CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO Nº 009/2021 DECRETONº 009/2021 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EME DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS NO AMBITO DO FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEI GUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais € CONSIDERANDO os dados contidos no Boletim Informativo. de junho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, que ir taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de está em 87,1% (oitenta e sete vírgula um por cento); CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medid de acordo com as oscilações de taxas de ocupação e contác cípios mato-grossenses, conforme previsto no art. 7º do De de 12 de junho de 2020. CONSIDERANDO o Ofício N. 153/2021/SMS, de 23 de fever que informa constante variação nos dados de contaminação d e considerando que em menos de um mês houve um aument 100 casos positivos no municipio. CONSIDERANDO O Decreto Estadual N. 874/2021, que ati sificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes | pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a diss COVID-19; CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra. do com Risco de Contaminação MUITO ALTO, devendo ad mais rígidas na prevenção e disseminação da COVID-19. DECRETA: Art. 1º - Fica estabelecido o expediente intemo da Câmara M período de 15 (quinze) dias, das 07:00 as 11:00, ficando susp esse período o atendimento presencial ao público em geral. Art. 2º - O atendimento ao público deverá ser realizado utilizar de comunicação da Câmara Municipal, através dos telefor 4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamp com. à Art. 3º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive comissões permanentes, serão realizadas virtualmente ou di da, durante a vigência do presente Decreto Legislativo. Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabe 1º, os servidores deverão permanecer em suas salas, sen deslocamento a outras repartições da Casa, exceto em caso urgência devidamente justificada; Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, : ções entre os setores da Câmara Municipal, deverão, prefei serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos; Art. 6º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servic o expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plen quer outro local; Assinado Pd 30 de Março de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.697 Art. 7º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de tra- balho nas dependências da Câmara Municipal, inclusive parentes de ser- vidores ou parlamentares; Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou par- lamentares, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de temperatura; Art. 9º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determi- nação, as cominações do art. 268 do Código Penal; Art. 10 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar, e o parlamentar que se negar a cumprir a deter- minação, poderá ser representado por abuso de prerrogativas com a con- sequente abertura de processo-político-administrativo de cassação. Art. 11 - Fica vedado aos servidores e parlamentares adentrar ou perma- necer nas dependências da Câmara Municipal fora do horário de expedi- ente, ressalvados os casos de urgência ou necessidade, e desde que au- torizado pelo Presidente da Câmara; Art. 12 - Deverão, obrigatoriamente, submeter-se ao regime de teletraba- lho os servidores (grupo de risco): | - os servidores e empregados públicos com mais de 60 (sessenta), salvo ato administrativo que reoriente a execução das atividades de setores que exijam deslocamento; HI - diabéticos; HI - hipertensos; IV - com insuficiência renal crônica; V - com doença respiratória crônica; VI - com doença cardiovascular; VII - com câncer; VIII - com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; IX- gestantes e lactantes. $ 1º - Os servidores que forem denunciados em exercício de atividades profissionais ou pessoais estranhas ao serviço público, durante o teletra- balho, no horário do expediente estabelecido neste Decreto, responderão a processo disciplinar e estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Com- plementar Municipal 024/1997 (Estatuto). $ 2º - Ainda que à disposição, o servidor não poderá exercer atividades particulares ou profissionais estranhas ao serviço público, incluindo de la- zer, durante o horário de expediente de teletrabalho, ficando sujeitos às sanções previstas na Lei Complementar Municipal 027/1997 (Estatuto). Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2021. CLEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente Publique-se Afixe-o Cumpra-se PORTARIA Nº- 30/2021 PORTARIA Nº- 30/2021 diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISS/ NANÇAS E ORÇAMENTO POR RENUNCIA, E DÁ OUTRAS PR CIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATING; ADOR CLEITON RODRIGUES DA SILVA, NO USO E GOZO | ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E: CONSIDERANDO que é atribuição da presidência da Câmara membros nas vagas por renúncia, destituição, por extinção ou mandato nas Comissões Permanentes, nos termos do art. 66 do | to Interno; RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR o vereador Carlos Souza Almeida, como m Comissão de Finanças e Orçamento, em decorrência da renúnci: ador Paulo José Cana Verde Costa. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 29 de março de 2021. CLEITON RODRIGUES DA SILVA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEST EDITAL DE PUBLICAÇÃO Ne 012/2021 EDITAL DE PUBLICAÇÃO Ne 012/2021 A câmara Municipal de Santo Antonio do Leste — MT através do: dente Sr. ELIEZER SILVA DE MORAIS, em cumprimento aos di: constitucionais e legais, torna Público os seguintes atos: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA Nº 001/2021 CONTRATANTE: CÂMARA SANTO ANTÔNIO DO LESTE. CONTRATADA: ESPECIALISTA SERVIÇOS DE INFORMATIC, Lu CNPJ nº 10.533.367/0001-24 Telefone: (66) 3498-3387 ENDEREÇO: Rua Goiás, S/N, QUADRA 08 LOTE 08, CENTRC ANTÔNIO DO LESTE — MT CEP 78.628-000. OBJETO: Aquisição de CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR D NET atendendo assim as necessidades da Câmara Municipal Antônio do Leste. PRAZO DE VIGENCIA: 12 (onze) meses após a data da publica VALOR: Totalizando o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil duzento: RESPALDO LEGAL: Identificação e descrição do dispositivo le: 8.666/1993 JUSTIFICATIVA A aquisição faz-se necessário tendo em vista a necessidade da c CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR DE INTERNET, suprindo rotinas internas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste Atendendo assim o chamado ao processo de dispensa, a emf PECIALISTA SERVIÇOS DE INFORMATICA — EIRELI, CNPJ 1 367/0001-24, apresentou a melhor proposta de preço em cotaçã A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se . o fomecimento do objeto a ser contratado conforme certidões apensadas. Assinado Dic