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norma nº 9/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaDECRETO N°009-2021 DECRETA: ART.1°-FICA ESTABELECIDO O EXPEDIENTE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 15(QUINZE) DIAS, DAS 07:00 ÀS 11:00, FICANDO SUSPENSO DURANTE ESSE PERÍODO O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM GERAL.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETONº 009/2021
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E
EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELC
CORONA VÍRUS (COVID-19), NO AMBITO DC
FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES
A SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os dados contidos no Boletim Informativo nº 107, de 23 de
junho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos
leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,1% (oitenta e sete vírgul
um por cento); Ê
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de
acordo com as oscilações de taxas de ocupação e contágio nos municípios mato
grossenses, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020.
CONSIDERANDO o Ofício N. 153/2021/SMS, de 23 de fevereiro de 2021, que
informa constante variação nos dados de contaminação do COVID-19, e considerando que
em menos de um mês houve um aumento de mais de 100 casos positivos no muniícipio.
CONSIDERANDO O Decreto Estadual N. 874/2021, que atualiza -c
R ificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos
Muni cípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra-se classificadc
com Risco de Contaminação MUITO ALTO, devendo adotar medidas mais rígidas ne
prevenção e disseminação da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, pelc
período de 15 (quinze) dias, das 07:00 as 11:00, ficando suspenso durante esse período «
atendimento presencial ao público em geral.
Art. 2º - O atendimento ao público deverá ser realizado utilizando os canais
de comunicação da Câmara Municipal, através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 64;
4554, e pelo email: secretariageralcamptga(Dhotmail.com.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 3º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de
comissões permanentes, serão realizadas virtualmente ou de forma híbrida, durante a
vigência do presente Decreto Legislativo.
Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º,
os servidores deverão permanecer em suas salas, sendo vedado o deslocamento a outras
epartições da Casa, exceto em casos de extrema urgência devidamente justificada;
Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações
entre os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail,
telefone ou aplicativos;
Art. 6º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante o
expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qualquer outro local;
Art. 7º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho
nas dependências da Câmara Municipal, inclusive parentes de servidores ou
parlamentares;
Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou
parlamentares, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos,
sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle
de temperatura;
Art. 9º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou
permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará de proteção, cabendo
aquele que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do:
Código Penal;
Art. 10 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso
a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar,
e o parlamentar que se negar a cumprir a determinação, poderá ser representado por abuso
de prerrogativas com a consequente abertura de processo-político-administrativo de
cassação.
Art. 11 - Fica vedado aos servidores e parlamentares adentrar ou permanecer
nas dependências da Câmara Municipal fora do horário de expediente, ressalvados os
casos de urgência ou necessidade, e desde que autorizado pelo Presidente da Câmara; fi
Art. 12 - Deverão, obrigatoriamente, submeter-se ao regime de teletrabalho, *
os servidores (grupo de risco):
|- os servidores e empregados públicos com mais de 60 (sessenta), salvo ato
profissionais
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
administrativo que reoriente a execução das atividades de setores que exijam
deslocamento;
Il - diabéticos;
HI - hipertensos;
IV - com insuficiência renal crônica;
V - com doença respiratória crônica;
VI - com doença cardiovascular;
VII - com câncer;
VIII - com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema
imunológico;
IX- gestantes e lactantes.
8 1º - Os servidores que forem denunciados .em exercício de atividades
ou pessoais estranhas ao serviço público, durante o teletrabalho, no horário
do expediente estabelecido neste Decreto, responderão a processo disciplinar e estarão
sujeitos às sanções previstas na Lei Complementar Municipal 024/1997 (Estatuto).
8 2º - Ainda que à disposição, o servidor não poderá exercer atividades
particulares ou profissionais estranhas ao serviço público, incluindo de lazer, durante o
horário de expediente de teletrabalho, ficando sujeitos às sanções previstas na Lei
Complementar Municipal 027/1997 (Estatuto).
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2021.
=
PME MET
“SLÉITON RODRIGUES DA SILVA
«é Presidente
SE
30 de Março de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.697
trabalho — trabalhar em casa”, bem assim estarão obrigados a compare-
cer ao serviço quando solicitados pela presidência deste parlamento.
$2º. O serviço de guarda do prédio do Legislativo será mantido, em razão
da manutenção e guarda do patrimônio público, conforme a escala anteri-
ormente publicada.
$3º. Na realização das Sessões só será permitida a entrada de vereadores
e os servidores essenciais para auxiliarem no ato, inclusive, com obriga-
toriedade do uso de máscaras, em razão das medidas de prevenção da
pandemia (COVID-19).
84º. Durante a realização das Sessões da Câmara Municipal serão ado-
tados todos os meios necessários para a prevenção ao contágio do Co-
ronavírus — COVID 19, mediante critérios atuais e definidos pelos órgãos
sanitários.
85º. As Sessões serão transmitidas ao vivo pelo facebook — https://web.
facebook.com/cmlbdo/, podendo ser acompanhadas em tempo real pela
rede mundial de computadores.
Art. 2º. No período de suspensão do atendimento presencial, todos os
expedientes e protocolos deverão ser encaminhados no seguinte e
mail: administrativoOcamaralambaridoeste.mt.gov.br, servindo este
canal como protocolo oficial do Poder Legislativo durante este perio-
do.
Art. 3º Caberá ao Departamento Administrativo e Financeiro desta Casa,
as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria, nos ter-
mos da legislação em vigor.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos
vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
EDEMARCIO PEREIRA LOPES
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 002/2021 - CARTA CONVITE Nº 001/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso com sede à
Rua Amazonas, 512, Centro, Cep: 78.370-000, Nova Olímpia-MT, por in-
termédio de sua Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Porta-
ria Nº 02/2021 de 05 de janeiro de 2021, TORNA PÚBLICO aos interessa-
dos O RESULTADO da licitação abaixo descrita, tendo como vencedora a
empresa DURALEX SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA LTDA EPP.
PROCESSO - Processo Licitatório Nº 002/2021
MODALIDADE — Carta Convite Nº 001/2021
TIPO — Menor Preço
OBJETO -— contratação de empresa especializada para prestação de Ser-
viços de “Sistema Informatizado Específico para Gestão Pública em ambi-
ente intranet ou web tipo ERP, com acesso a multiusuários, na arquitetura
cliente/servidor em rede padrão TCP/IP, com interface gráfica em platafor-
ma PC, com acesso a banco de dados relacional, contemplando no mi-
nimo instalação, configuração, implantação, conversão e migração de da-
dos, customização, testes, treinamento e serviços de manutenção mensal,
documentação, alterações legais, corretivas e evolutivas no sistema, aten-
dimento e suporte técnico sempre que solicitado”
VALOR GLOBAL —R$ 36.100,00
DATA DA REALIZAÇÃO - 29 de março de 2021
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
HORÁRIO - 09 horas,
LOCAL - Plenário da Câmara Municipal no endereço acima c
Câmara Municipal de Nova Olimpia-MT, 29 de março de 202
ELIENE GOMES DOS SANTOS
Presidente da CPL
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº 009/2021
DECRETONº 009/2021
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EME
DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS
NO AMBITO DO FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEI
GUES DA SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais €
CONSIDERANDO os dados contidos no Boletim Informativo.
de junho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, que ir
taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de
está em 87,1% (oitenta e sete vírgula um por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medid
de acordo com as oscilações de taxas de ocupação e contác
cípios mato-grossenses, conforme previsto no art. 7º do De
de 12 de junho de 2020.
CONSIDERANDO o Ofício N. 153/2021/SMS, de 23 de fever
que informa constante variação nos dados de contaminação d
e considerando que em menos de um mês houve um aument
100 casos positivos no municipio.
CONSIDERANDO O Decreto Estadual N. 874/2021, que ati
sificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes |
pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a diss
COVID-19;
CONSIDERANDO que o município de Paranatinga, encontra.
do com Risco de Contaminação MUITO ALTO, devendo ad
mais rígidas na prevenção e disseminação da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente intemo da Câmara M
período de 15 (quinze) dias, das 07:00 as 11:00, ficando susp
esse período o atendimento presencial ao público em geral.
Art. 2º - O atendimento ao público deverá ser realizado utilizar
de comunicação da Câmara Municipal, através dos telefor
4000 e 0800 647 4554, e pelo email: secretariageralcamp
com. à
Art. 3º - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive
comissões permanentes, serão realizadas virtualmente ou di
da, durante a vigência do presente Decreto Legislativo.
Art. 4º - Fica determinado que durante o expediente estabe
1º, os servidores deverão permanecer em suas salas, sen
deslocamento a outras repartições da Casa, exceto em caso
urgência devidamente justificada;
Art. 5º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, :
ções entre os setores da Câmara Municipal, deverão, prefei
serem feitas por e-mail, telefone ou aplicativos;
Art. 6º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servic
o expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plen
quer outro local;
Assinado
Pd
30 de Março de 2021 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.697
Art. 7º - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de tra-
balho nas dependências da Câmara Municipal, inclusive parentes de ser-
vidores ou parlamentares;
Art. 8º - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou par-
lamentares, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal,
devendo todos, sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção),
submetendo-se antes a controle de temperatura;
Art. 9º - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar
ou permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar usando mascará
de proteção, cabendo aquele que descumprir de forma dolosa a determi-
nação, as cominações do art. 268 do Código Penal;
Art. 10 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor
faltoso a determinação do uso de mascará, poderá responder a processo
administrativo disciplinar, e o parlamentar que se negar a cumprir a deter-
minação, poderá ser representado por abuso de prerrogativas com a con-
sequente abertura de processo-político-administrativo de cassação.
Art. 11 - Fica vedado aos servidores e parlamentares adentrar ou perma-
necer nas dependências da Câmara Municipal fora do horário de expedi-
ente, ressalvados os casos de urgência ou necessidade, e desde que au-
torizado pelo Presidente da Câmara;
Art. 12 - Deverão, obrigatoriamente, submeter-se ao regime de teletraba-
lho os servidores (grupo de risco):
| - os servidores e empregados públicos com mais de 60 (sessenta), salvo
ato administrativo que reoriente a execução das atividades de setores que
exijam deslocamento;
HI - diabéticos;
HI - hipertensos;
IV - com insuficiência renal crônica;
V - com doença respiratória crônica;
VI - com doença cardiovascular;
VII - com câncer;
VIII - com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema
imunológico;
IX- gestantes e lactantes.
$ 1º - Os servidores que forem denunciados em exercício de atividades
profissionais ou pessoais estranhas ao serviço público, durante o teletra-
balho, no horário do expediente estabelecido neste Decreto, responderão
a processo disciplinar e estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Com-
plementar Municipal 024/1997 (Estatuto).
$ 2º - Ainda que à disposição, o servidor não poderá exercer atividades
particulares ou profissionais estranhas ao serviço público, incluindo de la-
zer, durante o horário de expediente de teletrabalho, ficando sujeitos às
sanções previstas na Lei Complementar Municipal 027/1997 (Estatuto).
Art. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2021.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
Publique-se
Afixe-o
Cumpra-se
PORTARIA Nº- 30/2021
PORTARIA Nº- 30/2021
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISS/
NANÇAS E ORÇAMENTO POR RENUNCIA, E DÁ OUTRAS PR
CIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATING;
ADOR CLEITON RODRIGUES DA SILVA, NO USO E GOZO |
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E:
CONSIDERANDO que é atribuição da presidência da Câmara
membros nas vagas por renúncia, destituição, por extinção ou
mandato nas Comissões Permanentes, nos termos do art. 66 do |
to Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o vereador Carlos Souza Almeida, como m
Comissão de Finanças e Orçamento, em decorrência da renúnci:
ador Paulo José Cana Verde Costa.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 29 de março de 2021.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEST
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Ne 012/2021
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
Ne 012/2021
A câmara Municipal de Santo Antonio do Leste — MT através do:
dente Sr. ELIEZER SILVA DE MORAIS, em cumprimento aos di:
constitucionais e legais, torna Público os seguintes atos:
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2021
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 001/2021
CONTRATANTE: CÂMARA SANTO ANTÔNIO DO LESTE.
CONTRATADA: ESPECIALISTA SERVIÇOS DE INFORMATIC,
Lu
CNPJ nº 10.533.367/0001-24
Telefone: (66) 3498-3387
ENDEREÇO: Rua Goiás, S/N, QUADRA 08 LOTE 08, CENTRC
ANTÔNIO DO LESTE — MT CEP 78.628-000.
OBJETO: Aquisição de CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR D
NET atendendo assim as necessidades da Câmara Municipal
Antônio do Leste.
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (onze) meses após a data da publica
VALOR: Totalizando o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil duzento:
RESPALDO LEGAL: Identificação e descrição do dispositivo le:
8.666/1993
JUSTIFICATIVA
A aquisição faz-se necessário tendo em vista a necessidade da c
CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR DE INTERNET, suprindo
rotinas internas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste
Atendendo assim o chamado ao processo de dispensa, a emf
PECIALISTA SERVIÇOS DE INFORMATICA — EIRELI, CNPJ 1
367/0001-24, apresentou a melhor proposta de preço em cotaçã
A empresa a ser contratada com o menor valor, encontra-se .
o fomecimento do objeto a ser contratado conforme certidões
apensadas.
Assinado Dic

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