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norma nº 19/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDECRETO LEGISLATIVO N°019-2021 ART.1- FICAM APROVADAS AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, JOSIMAR MARQUES BARBOSA.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
ANUAIS DE GOVERNO, RELATIVAS AC
EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, DE
RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR
JOSIMAR MARQUES BARBOSA.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga «
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo relativas
ao exercício de 2019, da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, gestão de
Prefeito Municipal, Josimar Marques Barbosa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sus
publicação.
Sala das sessões, 14 de Julho de 2021.
Dê ciência, publique-se, intime-se.
MET.
CLRÍTON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores
Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www.paranatinga.mt.leg.br
<
ME E SS SME
15 de Julho de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.771
Art. 3º Em respeito ao princípio constitucional do uso do bem público mu-
nicipal, a Câmara Municipal, se obriga a não utilizar a área para fins diver-
sos ao do que se destina o imóvel que será afetado para a construção da
nova sede da Câmara Municipal de Cáceres.
Art. 4º A localização da área descrita no artigo 1º desta lei, está dentro
dos princípios reguladores das leis municipais, referente ao Plano Diretor,
Zoneamento e Uso do Solo Urbano, e o Código de Posturas.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cáceres — MT, 13 de julho de 2021.
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente
ISAIAS BEZERRA
Vice-presidente
CELSO SILVA
1º Secretário
MAZÉH SILVA
2º Secretária
NEGAÇÃO
Tesoureiro
CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2021
ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães -
MT, no uso de suas atribuições legais, contida no Artigo 30 $ 3º da Lei
Orgânica deste Município, e após deliberação em Plenário, promulga a se-
guinte Emenda:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso IX do artigo 54 da Lei Orgânica, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Di-
retrizes Orçamentarias e a proposta de Orçamento anual no dia 30 de se-
tembro do exercício financeiro, obedecido ao disposto na Lei Complemen-
tar nº 101 de 04/05/2000".
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Chapada dos Guima-
rães, 13 de Julho de 2021.
Benedito Edmilson Freitas Filho - PTB
Presidente da Mesa Diretora
Jonas Adriano Voos - DEM
1º Vice-Presidente da Mesa Direto-
ra
Rosa Cezária da Silva Lisboa - PL
1º Secretária da Mesa Diretora
Rafael da Silva Costa - PDT
2º Vice-Presidente da Mesa Direto-
ra
Mariano Fidélis dos Santos Filho -
PD
2º Secretário da Mesa Diretora
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
PARANATINGA-MT, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR S
MAR MARQUES BARBOSA.
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mi
so, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo relativas
cício de 2019, da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, gestã
feito Municipal, Josimar Marques Barbosa.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pu
Sala das sessões, 14 de Julho de 2021.
Dê ciência, publique-se, intime-se.
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores
CAMARA MUNICIPAL DE POXORÉU
CÂMERA MUNICIPAL
CONVITE: 02/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO:
PROCESSO LICITATÓRIO: 03/2021
CONVITE: 02/2021
DATA DO PROCESSO: 12/07/2021
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 02/2021
A Comissão Permanente de Licitação, da CÂMRA MUNICIPAL
XORÉU, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria
03 de janeiro de 2021 torna público, para conhecimento dos inter
que fará realizar no próximo dia 21/07/2021, às 14:00 horas no e
Rua Mato Grosso, 107, Poxoréu-MT, a reunião de recebimento e
das documentações e propostas, conforme especificado no Proc:
tatório nº 02/2021, de 12 de julho de 2021 — encontra-se neste .
eletrônico: www.poxoreu.mt.leg.br ou ser solicitado na Secretari
mara pelo email: câmara.pox.leg(Dhotmail.com modalidade Cart;
nº 02/2021, para serviços, tendo como objeto da Licitação, o seg
viços:
Contratação de serviços técnicos especializados para elaboraçã
jeto e Instalação para Geração de Energia Solar Fotovoltaico de 1
com fornecimento de materiais equipamentos e mão de obra, |
condições e exigências impostas neste edital e seus anexos. *
Poxoréu - MT em, 12 de julho de 2021
Rosalvo R. da Silva
Presidente da C.P.L
Júlia Graciele A. de Barros Leomar Gomes Ferreira
Secretario CPL Membro
CAMARA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RONDOLÂNDI
SOLICITAÇÃO 002/2021
| SOLICITAÇÃO 002/2021
Á Contabilidade Geral do Poder Legislativo Municipal
Assunto: Adequação do orçamento para atender as necessidac
Casa de Leis.
Em tempo de cumprimentar, venho por meio deste SOLICITAR
no orçamento vigente conforme autorizado pela Lei Orçamentá
sob nº 481/2020 onde “Estima a Receita e fixa a Despesa do |
para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”.
Assinado Dig

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