| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-07-14 |
| Ementa | DECRETO LEGISLATIVO N°019-2021 ART.1- FICAM APROVADAS AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, GESTÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, JOSIMAR MARQUES BARBOSA. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO, RELATIVAS AC EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR SR JOSIMAR MARQUES BARBOSA. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga « seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo relativas ao exercício de 2019, da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, gestão de Prefeito Municipal, Josimar Marques Barbosa. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sus publicação. Sala das sessões, 14 de Julho de 2021. Dê ciência, publique-se, intime-se. MET. CLRÍTON RODRIGUES DA SILVA Presidente da Câmara de Vereadores Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www.paranatinga.mt.leg.br < ME E SS SME 15 de Julho de 2021 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVI | Nº 3.771 Art. 3º Em respeito ao princípio constitucional do uso do bem público mu- nicipal, a Câmara Municipal, se obriga a não utilizar a área para fins diver- sos ao do que se destina o imóvel que será afetado para a construção da nova sede da Câmara Municipal de Cáceres. Art. 4º A localização da área descrita no artigo 1º desta lei, está dentro dos princípios reguladores das leis municipais, referente ao Plano Diretor, Zoneamento e Uso do Solo Urbano, e o Código de Posturas. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Cáceres — MT, 13 de julho de 2021. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS Presidente ISAIAS BEZERRA Vice-presidente CELSO SILVA 1º Secretário MAZÉH SILVA 2º Secretária NEGAÇÃO Tesoureiro CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES CÂMARA MUNICIPAL EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004/2021 ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 54 DA LEI ORGÂNICA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães - MT, no uso de suas atribuições legais, contida no Artigo 30 $ 3º da Lei Orgânica deste Município, e após deliberação em Plenário, promulga a se- guinte Emenda: Artigo 1º - Fica alterado o inciso IX do artigo 54 da Lei Orgânica, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “IX enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Di- retrizes Orçamentarias e a proposta de Orçamento anual no dia 30 de se- tembro do exercício financeiro, obedecido ao disposto na Lei Complemen- tar nº 101 de 04/05/2000". Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Chapada dos Guima- rães, 13 de Julho de 2021. Benedito Edmilson Freitas Filho - PTB Presidente da Mesa Diretora Jonas Adriano Voos - DEM 1º Vice-Presidente da Mesa Direto- ra Rosa Cezária da Silva Lisboa - PL 1º Secretária da Mesa Diretora Rafael da Silva Costa - PDT 2º Vice-Presidente da Mesa Direto- ra Mariano Fidélis dos Santos Filho - PD 2º Secretário da Mesa Diretora CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021 DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2021 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br PARANATINGA-MT, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR S MAR MARQUES BARBOSA. O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mi so, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele promulga o Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo relativas cício de 2019, da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, gestã feito Municipal, Josimar Marques Barbosa. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua pu Sala das sessões, 14 de Julho de 2021. Dê ciência, publique-se, intime-se. CLEITON RODRIGUES DA SILVA Presidente da Câmara de Vereadores CAMARA MUNICIPAL DE POXORÉU CÂMERA MUNICIPAL CONVITE: 02/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO: PROCESSO LICITATÓRIO: 03/2021 CONVITE: 02/2021 DATA DO PROCESSO: 12/07/2021 AVISO DE LICITAÇÃO Nº 02/2021 A Comissão Permanente de Licitação, da CÂMRA MUNICIPAL XORÉU, no exercício das atribuições que lhe confere a Portaria 03 de janeiro de 2021 torna público, para conhecimento dos inter que fará realizar no próximo dia 21/07/2021, às 14:00 horas no e Rua Mato Grosso, 107, Poxoréu-MT, a reunião de recebimento e das documentações e propostas, conforme especificado no Proc: tatório nº 02/2021, de 12 de julho de 2021 — encontra-se neste . eletrônico: www.poxoreu.mt.leg.br ou ser solicitado na Secretari mara pelo email: câmara.pox.leg(Dhotmail.com modalidade Cart; nº 02/2021, para serviços, tendo como objeto da Licitação, o seg viços: Contratação de serviços técnicos especializados para elaboraçã jeto e Instalação para Geração de Energia Solar Fotovoltaico de 1 com fornecimento de materiais equipamentos e mão de obra, | condições e exigências impostas neste edital e seus anexos. * Poxoréu - MT em, 12 de julho de 2021 Rosalvo R. da Silva Presidente da C.P.L Júlia Graciele A. de Barros Leomar Gomes Ferreira Secretario CPL Membro CAMARA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RONDOLÂNDI SOLICITAÇÃO 002/2021 | SOLICITAÇÃO 002/2021 Á Contabilidade Geral do Poder Legislativo Municipal Assunto: Adequação do orçamento para atender as necessidac Casa de Leis. Em tempo de cumprimentar, venho por meio deste SOLICITAR no orçamento vigente conforme autorizado pela Lei Orçamentá sob nº 481/2020 onde “Estima a Receita e fixa a Despesa do | para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”. Assinado Dig