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norma nº 1/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁRIO DO CORONA VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS, DE CARÁTER EXEPECIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DE REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO ÂMBITO DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DECRETO Nº01/2022
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE
PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), PELO VÍRUS
INFLUENZA H3N2 E OUTRAS GRIPES, ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS,
DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DA
JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO REGIME DE
REVEZAMENTO PRESENCIAL COM TELETRABALHO, NO AMBITO DO
FUNCINAMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PUBLICADO
em duto! | 202)
O Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga, CLEITON RODRIGUES DA
SILVA, no uso e gozo de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os novos dados contidos nos Boletins Informativos, da Secretaria
Estadual de Saúde Estadual e Municipal;
CONSIDERANDO o novo aumento exponencial de servidores com sintomas gripais
decorrentes do alto grau de transmissibilidade do vírus da COVID-19, variante Omicron, do vírus
influenza H3N2, e outras gripes;
DECRETA:
|- DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Art. 1º - Fica estabelecido o expediente interno da Câmara Municipal, por período
indeterminado, das 07:00 as 11:00, ficando estabelecido durante esse horário o atendimento
presencial ao público em geral, obedecendo as regras constituídas neste Decreto. il
Il —- DO REGIME DE TELETRABALHO
Ar. 2º - Fica autorizado em caráter excepcional e temporário, o regime de
revezamento presencial com teletrabalho, observada as seguintes condições:
| - Permanência mínima de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de servidores
em trabalho presencial, mediante escala de revezamento a ser estabelecida pela Secretária de
Administração;
Il — Compatibilidade das atividades exercidas pelo servidor com o regime de
teletrabalho, ainda que estas sejam oriundas de unidade administrativa diversa daquela em que o
servidor está lotado.
Parágrafo Único: O Presidente da Câmara Municipal poderá promover ajustes quanto
a aplicação das regras de revezamento presencial com teletrabalho, conforme suas respectivas
necessidades, ou para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados
essenciais e prioritários.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 3º - O servidor que se encontrar em cumprimento de jornada presencial deverá
observar o horário determinado para funcionamento da Câmara Municipal, bem como realizar seu
respectivo registro de ponto.
Art. 4º - O regime de teletrabalho somente deverá ser permitido aos servidores que
realizem atividades que permitam a mensuração da produtividade e do desempenho.
Art. 5º - o servidor deverá retornar imediatamente para a sua modalidade de trabalho
original, mediante determinação do Presidente da Câmara Municipal.
Ill —- DO FUNCIONAMENTO INTERNO DA CASA
Art. 6º - Fica determinado que durante o expediente estabelecido no art. 1º, os
servidores em regime de trabalho presencial deverão permanecer em suas salas, sendo permitido
o deslocamento a outras repartições da Casa em casos de urgência devidamente justificada;
Art. 7º - Fica estabelecido que durante o expediente interno, as comunicações entre
Os setores da Câmara Municipal, deverão, preferencialmente, serem feitas por e-mail, telefone ou
aplicativos;
Art. 8º - Fica vedado qualquer tipo de aglomeração de servidores durante o
expediente da Câmara Municipal, na copa, recepção, Plenário, ou qualquer outro local;
Art. 9º - deverão os servidores e parlamentares ou qualquer outra pessoa seguir as
regras de segurança sanitária durante as atividades desenvolvidas dentro da Câmara Municipal,
sendo elas:
| — Uso de máscara de proteção;
Il — Higienização das mãos;
HI — Distanciamento social (1,5 metros);
IV — Aferição de temperatura;
V— Ausência de sintomas da Covid-19;
VI — Ausência de sintomas do vírus influenza H3N2, e outras gripes;
Art. 10 - Fica vedado a qualquer pessoa, servidor ou parlamentar, adentrar ou
permanecer dentro da Câmara Municipal sem estar Usando mascará de proteção, cabendo aquele
que descumprir de forma dolosa a determinação, as cominações do art. 268 do Código Penal;
Art. 11 - Além do crime previsto no art. 268 do Código Penal, o servidor faltoso a
determinação do uso de mascará, poderá responder a processo administrativo disciplinar, e o
parlamentar que se negar a cumprir a determinação, poderá ser representado por abuso de
prerrogativas com a consequente abertura de Processo-político-administrativo de cassação.
Art. 12 - Fica vedado a entrada de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho nas
dependências da Câmara Municipal, salvo devidamente autorizadas. fam
pt
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Art. 13 - Fica vedado a entrada de qualquer pessoa, servidores ou parlamentares,
durante o expediente, pela porta que dá acesso ao Plenário da Câmara Municipal, devendo todos,
sem exceção, adentrar pela entrada principal (recepção), submetendo-se antes a controle de
temperatura;
Art. 14 - Fora do horário de expediente, somente poderá servidor e parlamentar
adentrar ou permanecer nas dependências da Câmara Municipal, nos casos de urgência ou
necessidade do serviço, devendo ser justificado o motivo da permanência ao pelo Presidente da
Câmara.
IV — DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Art. 15 - O atendimento ao público, além da forma presencial respeitando suas
regras, poderá também ser realizado utilizando os canais de comunicação da Câmara Municipal,
através dos telefones: 66 3573 4000 e 0800 647 4554, e pelo email:
secretariageralcamptga(Dhotmail.com.
V-— DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 16 - As sessões ordinárias e/ou extraordinárias, inclusive reuniões de comissões
permanentes, poderão ser realizadas na forma presencial ou por videoconferência, no caso de
realização presencial de sessões ordinárias e/ou extraordinárias, sem a presença de público.
Art. 17 — Os casos omissos relacionados a aplicação deste Decreto serão decididos
pela Presidência da Casa.
Art. 18 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, em 24 de janeiro de 2021.
E A
CLEHTON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
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