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norma nº 2254/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2254 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2254/2021. ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto/Atividade: 1127 - APOIO ATIVIDADE CIVIS, CULT. POPULAR TRADICIONAIS.''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 206/2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR 
COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a importância de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a realização da 36ª Festa do Peão de Boiadeiro 
e 27ª EXPOPAR que será realizado no Parque de Exposições de Paranatinga-MT, 
nos dias 09 de a 11 de dezembro de 2021.
Art. 2º - As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Função: 13 – CULTURA 
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0013 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL 
Projeto/Atividade: 1127 - APOIO ATIVIDADE CIVIS, CULT. POPULAR 
TRADICIONAIS.
Caracterização do projeto: APOIO DAS ATIVIDADES CIVIS, CULTURAIS 
POPULAR E TRADICIONAIS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 21 de outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 206/2017.
 Nobres vereadores, este valor é para ajudar no pagamento do SOM,
PALCO e LUZ para a realização da 36ª Festa do Peão de Boiadeiro e 27ª EXPOPAR 
que será realizado no Parque de Exposições de Paranatinga-MT, nos dias 09 de a 11
de dezembro de 2021.
As despesas serão efetuadas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Unidade: 006 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 – CULTURA 
Sub Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
Programa: 0006 - RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS
Projeto/Atividade: 1102 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS 
CULTURAIS
Caracterização do Projeto: PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, 
FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 21 de outubro de 
2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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