norma nº 40/2001

ESTADO DE MATO GROSSO
Ê da A RIA INRSA À sr PREFEITURA MUNICIPAL DE
aa PARANATINGA
LEI Nº 040/01 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
REALIZAÇÃO DE UM
EXAME ANUAL DE
CHECAGEM GERAL DE
SAÚDE EM CRIANÇAS QUE
INGRESSAREM NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, SR. PEDRO DALLA NORA. no
uso de suas atribuições legais:
DEAD DAMA D DADA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatório a realização de um exame anual de checagem
geral de saúde em crianças que ingressarem nas escolas Municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes para o cumprimento desta LEI correrão
por conta de dotação criada especialmente para este fim.
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 27 de dezembro de
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal