| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | LEI ORDINARIA Nº 2259/2021. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O PERÍODO 2022-2025. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 204/2021 PLANO PLURIANUAL 2022/2025 DATA: 20/10/2021 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 PROJETO DE LEI Nº 204/2021. “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O PERÍODO 2022-2025. ” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Paranatinga – MT para o período 2022-2025 – PPA / 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal. Art.2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas. Art.3º - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 Art. 4º - O PPA 2022-2025 terá como diretrizes: I. PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA II. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E FISCALIZADORA III. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA COMUNIDADE IV. PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, TURISTICA, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO MUNICIPIO V. FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E SUBSISTENCIA VI. DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL, COM OBRAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E CUSTOS CONTROLADOS VII. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL, GRATUITO E HUMANIZADO VIII. PROMOVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA COM QUALIDADE SOCIAL IX. GARANTIR O ATENDIMENTO AS NECESSIDADES BÁSICAS E OFERTAR SERVIÇOS SOCIOASSISTENCAIS TIPIFICADAS X. CONHECER E RESPEITAR A DIVERSIDADE CULTURAL XI. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO Art. 5º - O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 4 I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência. § 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos: I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo; II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e III – Ações: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias. § 2º - O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação. § 3º - O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes. § 4º - O Valor de Referência é um parâmetro monetário estabelecido por Programa Temático, especificado pela esfera Fiscal e da Seguridade que permitirá identificar, no PPA 2022-2025, empreendimentos, quando seu custo total superar aquele valor. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 5 Art. 7º - Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos: I - Anexo I – Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção e Serviços; II - Anexo II – Detalhamento do PPA por Ações 2022-2025, detalhando as Metas e Prioridades para cada ano; III – Anexo III – Estimativa Anual da Receita. CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem. § 1º - As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais. Art. 9º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem. Art. 10 - Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser expressos no PPA 2022-2025 como Ações. §1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus segmentos. Art. 11 - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022- 2025, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 6 CAPÍTULO IV DA GESTÃO DO PLANO Seção I Aspectos Gerais Art.12 - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento: I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025. Parágrafo Único - Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025. Seção II Do Monitoramento e Avaliação Art. 13 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo. Art. 14 - A avaliação do PPA 2022-2025 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 7 Art. 15 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas. Art. 16 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no processo de monitoramento dos Programas do PPA 2022-2025. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022-2025, está incluído no Valor Global dos Programas. Parágrafo Único - A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência. Art. 18. Considera-se revisão do PPA-2022-2025 a inclusão, exclusão ou alteração de Programas. § 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei, sempre que necessário. § 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos. § 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a alteração de Objetivos, Ações e Metas. § 4º O Poder Executivo, para compatibilizar a as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a: I – Alterar o Valor Global do Programa; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 8 II – Incluir, excluir ou alterar Ações; e § 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos: I – Indicador; II – Valor de Referência; III – Metas Físicas/Financeiras; IV - Órgão Responsável. Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à sociedade. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de Outubro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 9 MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 A Sua Excelência Senhor CLEITON RODRIGUES DA SILVA Câmara Municipal de Vereadores Paranatinga - MT Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso projeto de Lei referente ao Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2022/2025, nos termos do artigo 165, inciso I e §1°, da Constituição da República. INTRODUÇÃO A construção e a consolidação de um modelo de desenvolvimento econômico, social e ambiental orientado pela inclusão social e pela redução das desigualdades são o resultado mais tangível dos esforços de implementação das políticas públicas que caracterizaram o país no período recente. Os desafios para o momento atual remetem tanto à consolidação dos direitos conquistados quanto ao aperfeiçoamento das políticas públicas na busca pela melhor distribuição das oportunidades e do acesso a bens e serviços públicos de qualidade por toda a população brasileira. Dando sequência a este modelo de desenvolvimento, o PPA 2022/2025 define as escolhas para atender às novas demandas de uma sociedade que também tem mudado e evoluído nesse período. Para enfrentar esses desafios e aproximar ainda mais as políticas públicas da realidade e anseios da sociedade, foram empreendidas ações com a finalidade de aprimorar tanto o próprio PPA quanto o seu processo de construção, fortalecendo seu caráter de espaço institucional de participação da sociedade civil. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 10 ESTRUTURA E METODOLOGIA DO PPA O PPA 2022/2025 trouxe inovações à metodologia de elaboração anteriormente vigente. A mudança de estrutura e conceitos relacionados ocorreu, principalmente, com o intuito de dotar o Plano da capacidade de interpretar a realidade na qual é implantado e as especificidades de cada política pública nele inserida e, assim, comunicar melhor os compromissos do governo, evitando a linguagem rigidamente técnica e facilitando a incorporação das agendas do governo e a apropriação do Plano pela Sociedade. Este modelo, fundamentado em uma leitura por temas de políticas públicas, buscou fortalecer o caráter estratégico do Plano, evitando sua identificação com uma visão de curto prazo, mais própria dos orçamentos. O PPA apresenta os objetivos e metas físicas e financeiras da administração pública para o período de quatro anos, identificando as prioridades do governo em linha com os planejamentos setoriais. A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PPA 2022/2025 O PPA 2022/2025 reforça a participação social na gestão pública não somente como diretriz para a implementação das políticas públicas, mas também na sua fase de elaboração e planejamento, seja como estratégia de reconhecimento do papel da sociedade, seja como forma de aperfeiçoamento da ação governamental. A participação de pessoas e entidades ocorreu por meio de Audiências Públicas online, bem como foi disponibilizado link para coleta de sugestões junto ao site oficial do município e link em Whatzapp. Como ferramenta legítima de materialização dos compromissos democráticos do governo, o PPA permanece aberto à constante interação com a sociedade. É nessa lógica que o governo tem buscado aperfeiçoar e consolidar os canais de participação social na elaboração e gestão do Plano. O processo coletivo e contínuo de construção do PPA, baseado no debate organizado, fortalece e qualifica o planejamento. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 11 CENÁRIO FISCAL ESTIMATIVA DAS RECEITAS Na estimativa da receita foram observadas as normas técnicas e legais, considerando-se os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes. Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida pelo Governo Federal e normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita: VARIÁVEIS 2022 2023 2024 2025 PIB real (crescimento anual) 2,5 2,5 2,5 2,5 PIB MT real (crescimento anual) 1,54 1,65 1,72 1,72 PIB MT a preços Correntes (R$ milhoes) 167.129 167.234 169.804 169.804 IPCA Acumulado (%) 3,5 3,2 3,2 3,2 IPNC Acumulado (%) 3,5 3,4 3,5 3,5 IGPM-DI Acumulado (%) 3,6 4,0 4,0 4,0 Receita Corrente Líquida R$ 107.234.877 110.666.393 114.207.719 117.862.365 FONTE: LDO 2021 do Estado de Mato Grosso disponível em: http://www5.sefaz.mt.gov.br/documents/6071037/14588392/PLDO+2021_01.06.2020.pdf/45eab374-ecf5-fec3-ab32- 6dbd823186eb PLDO 2022 do Governo Federal disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/apresentacoes/2021/abril/2021-04-15_pldo-2022.pdf O cenário fiscal do período do PPA partiu da estimativa da Receita da LDO 2022, tendo sido incluído mais o ano de 2023, 2024 e 2025. Da forma exposta, o cenário fiscal dos últimos 3 anos, bem como, para os 4 exercícios seguintes está evidenciado no quadro a seguir. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 12 O Plano Plurianual, elaborado por todos os setores da Administração Municipal e consolidado pela Secretaria Municipal de Administração, compreende as diretrizes e as metas para o desenvolvimento humano e econômico do Município, através da implementação de 19 (dezenove) programas e 12 (doze) macro objetivos, a seguir discriminados: XII. PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA • 0001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA; • 0018 – GESTÃO DO RPPS XIII. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E FISCALIZADORA • 0002 – PROCESSO LEGISLATIVO XIV. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA COMUNIDADE Orç a da 2 0 19 2020 2021 2022 2023 2024 2025 10 0 0 .0 0 .0 0 R EC EITA S C OR R EN TES 7 8 .6 7 8 .6 4 0 ,9 5 9 5 .8 7 8 .2 2 4 ,9 9 7 9 .10 1.7 9 8 ,5 0 10 7 .2 3 4 .8 7 7 ,8 8 110 .6 6 6 .3 9 3 ,9 7 114 .2 0 7 .7 18 ,5 8 117 .8 6 2 .3 6 5 ,5 7 1100.00.00 IMP OSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS 11.817.965,83 14.408.657,05 10.267.500,00 14.272.000,00 14.728.704,00 15.200.022,53 15.686.423,25 1200.00.00 CONTRIBUIÇÕES 3.281.551,56 3.704.589,20 3.345.300,00 3.245.400,00 3.349.252,80 3.456.428,89 3.567.034,61 1300.00.00 RECEITA P ATRIMONIAL 308.310,94 415.782,27 450.000,00 205.000,00 211.560,00 218.329,92 225.316,48 1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 25.852,84 77.210,50 51.000,00 150.000,00 154.800,00 159.753,60 164.865,72 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 62.772.208,99 76.784.954,32 64.984.354,36 89.290.932,72 92.148.242,57 95.096.986,33 98.140.089,89 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 472.750,79 487.031,65 3.644,14 71.545,16 73.834,61 76.197,31 78.635,63 7 0 0 0 .0 0 .0 0 R EC EITA S C OR R EN TES IN TR A -OR ÇA M EN TÁ R IA 2 .7 6 5 .5 6 8 ,7 1 3 .0 14 .0 4 6 ,2 6 2 .7 4 9 .2 0 0 ,0 0 2 .6 4 9 .3 0 0 ,0 0 2.734.077,60 2.821.568,08 2.911.858,26 2 0 0 0 .0 0 .0 0 R EC EITA S D E C A P ITA L 1.5 6 8 .0 5 7 ,8 1 1.6 5 1.6 9 3 ,2 2 2 .10 9 .0 0 1,5 0 3 .4 15 .8 2 2 ,12 3 .5 2 5 .12 8 ,4 3 3 .6 3 7 .9 3 2 ,5 4 3 .7 5 4 .3 4 6 ,3 8 2100.00.00 OP ERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAP ITAL 1.568.057,81 1.651.693,22 2.109.001,50 3.415.822,12 3.525.128,43 3.637.932,54 3.754.346,38 2900.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAP ITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8 3 .0 12 .2 6 7 ,4 7 10 0 .5 4 3 .9 6 4 ,4 7 8 3 .9 6 0 .0 0 0 ,0 0 113 .3 0 0 .0 0 0 ,0 0 116 .9 2 5 .6 0 0 ,0 0 12 0 .6 6 7 .2 19 ,2 0 12 4 .5 2 8 .5 7 0 ,2 1 Orç a da 2 0 19 2020 2021 2022 2023 2024 2025 3 .0 D ES P ES A S C OR R EN TES 8 0 .10 7 .3 7 8 ,5 9 8 3 .5 0 1.9 6 3 ,5 0 7 5 .7 8 3 .6 8 5 ,8 8 9 8 .5 4 8 .3 6 8 ,3 8 10 2 .15 4 .7 4 2 ,2 1 10 6 .10 2 .5 5 9 ,14 110 .8 8 9 .6 6 6 ,4 8 3.1 P ESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 45.462.302,22 52.129.453,99 40.770.735,99 63.975.983,19 66.023.214,65 68.135.957,52 70.316.308,16 3.2 J UROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 13.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 3.3 OUTRAS DESP ESAS CORRENTES 34.645.076,37 31.372.509,51 34.999.949,89 34.571.385,19 36.130.527,56 37.965.601,62 40.572.358,31 4 .0 D ES P ES A S D E C A P ITA L 5 .9 4 2 .4 19 ,13 4 .9 9 1.6 5 7 ,6 2 5 .5 14 .3 14 ,12 12 .4 5 1.6 3 1,6 2 12 .4 10 .8 5 7 ,7 9 11.9 7 4 .6 6 0 ,0 6 10 .9 2 0 .9 0 3 ,7 4 4.4 INVESTIMENTOS 5.696.799,17 4.731.199,09 5.215.314,12 12.372.631,62 12.331.857,79 11.895.660,06 10.841.903,74 4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 245.619,96 260.458,53 299.000,00 79.000,00 79.000,00 79.000,00 79.000,00 9 .0 R ES ER VA D E C ON TIN GÊN C IA 0 ,0 0 0 ,0 0 2 .6 6 2 .0 0 0 ,0 0 2 .3 0 0 .0 0 0 ,0 0 2 .3 6 0 .0 0 0 ,0 0 2 .5 9 0 .0 0 0 ,0 0 2 .7 18 .0 0 0 ,0 0 TO TAL GERAL 8 6 .0 4 9 .7 9 7 ,7 2 8 8 .4 9 3 .6 2 1,12 8 3 .9 6 0 .0 0 0 ,0 0 113 .3 0 0 .0 0 0 ,0 0 116 .9 2 5 .6 0 0 ,0 0 12 0 .6 6 7 .2 19 ,2 0 12 4 .5 2 8 .5 7 0 ,2 2 C ó dig o Es pe c ific a ç ã o C ó dig o Es pe c ific a ç ã o P ro je ta da P ro je ta da A rre c a da da Exe c uta da TO TAL GERAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 13 • 0007 – ESPORTE PARA TODOS XV. PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, TURISTICA, COMERCIAL E INDUSTRIAL NO MUNICIPIO • 0008 – INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA XVI. FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E SUBSISTENCIA • 0009 – AGRICULTURA FAMILIAR XVII. DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL, COM OBRAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E CUSTOS CONTROLADOS • 0003 – INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOES URBANOS DE QUALIDADE • 0004 – ESTRADAS PARA TODOS XVIII. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL, GRATUITO E HUMANIZADO • 0010 – GESTÃO DO SUS • 0011 - ATENÇÃO BÁSICA • 0012 – ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE • 0013 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO • 0014 – VIGILANCIA EM SAUDE XIX. PROMOVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA COM QUALIDADE SOCIAL • 0005 – EDUCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DE TODOS XX. GARANTIR O ATENDIMENTO AS NECESSIDADES BÁSICAS E OFERTAR SERVIÇOS SOCIOASSISTENCAIS TIPIFICADAS • 0015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE • 0016 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA XXI. CONHECER E RESPEITAR A DIVERSIDADE CULTURAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 14 • 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS XXII. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS • 0019 – PASSIVOS CONTINGENTES Os programas, enquanto desdobramentos dos macro-objetivos, estão voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da geração de emprego e de renda, implementação da infraestrutura e manutenção dos serviços públicos capaz de atender as demandas da sociedade e promover o progresso social. A profunda preocupação da atual Administração com a inclusão social manifesta-se através de mecanismos garantidores da igualdade de oportunidades de progresso individual e da tutela dos grupos discriminados ou menos favorecidos e, ainda, com a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, por meio de programas atuantes nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, cultura, esporte e lazer, dentre outros. O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos Anexos I e II demonstra o esforço da Administração em atingir os objetivos fixados, porquanto pretende despender, nos próximos 4 (quatro) exercícios o montante de R$ 475.421.389,41 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos). Por intermédio do Plano Plurianual 2022/2025, a Administração Atual pretende normatizar a força de trabalho e o espírito empreendedor que a nortearão no respectivo quadriênio. CONSIDERAÇÕES FINAIS Portanto, fiel ao pacto feito com cidadãos Paranatinguenses, submeto à apreciação dos nobres representantes da municipalidade, o PPA 2022/2025, espelho dos anseios de uma sociedade por mais desenvolvimento, mais cidadania, melhor qualidade de vida e, sobretudo, mais eficiência em nosso Município. Por essas razões, solicitamos o irrestrito apoio dos integrantes desta Casa Legislativa no sentido de apreciar, votar e aprovar o presente projeto de Lei. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 15 Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente, Paranatinga - MT, 20 de Outubro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL