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norma nº 2259/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2259 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2259/2021. INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O PERÍODO 2022-2025. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 204/2021
PLANO PLURIANUAL
 2022/2025
DATA: 20/10/2021
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PROJETO DE LEI Nº 204/2021.
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O 
PERÍODO 2022-2025. ”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do município de Paranatinga 
– MT para o período 2022-2025 – PPA / 2022-2025, em cumprimento ao disposto 
no § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art.2º - O planejamento governamental é a atividade que, a partir de 
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art.3º - O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental 
que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a 
implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão 
estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar 
na promoção do desenvolvimento sustentável.
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Art. 4º - O PPA 2022-2025 terá como diretrizes: 
I. PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA
II. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E 
FISCALIZADORA
III. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA 
COMUNIDADE
IV. PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, TURISTICA, COMERCIAL E 
INDUSTRIAL NO MUNICIPIO
V. FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO A 
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E SUBSISTENCIA
VI. DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL, 
COM OBRAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E CUSTOS 
CONTROLADOS
VII. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL, 
GRATUITO E HUMANIZADO
VIII. PROMOVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA COM QUALIDADE SOCIAL
IX. GARANTIR O ATENDIMENTO AS NECESSIDADES BÁSICAS E 
OFERTAR SERVIÇOS SOCIOASSISTENCAIS TIPIFICADAS
X. CONHECER E RESPEITAR A DIVERSIDADE CULTURAL
XI. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS FISCAIS 
IMPREVISTOS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º - O PPA 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação 
governamental por meio de Programas, classificados como temáticos e de 
Gestão, Manutenção e Serviços, assim definidos: 
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I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por 
meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de 
bens e serviços à sociedade; e 
II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que 
reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da 
atuação governamental. 
Art. 6º - O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, 
Valor Global e Valor de Referência. 
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a 
serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como 
atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para 
a implementação do Objetivo; 
II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza 
quantitativa ou qualitativa; e 
III – Ações: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes 
da coordenação de ações orçamentárias.
§ 2º - O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, 
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu 
monitoramento e avaliação. 
§ 3º - O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários 
necessários à consecução dos Objetivos segregando as esferas Fiscal e da 
Seguridade, com as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras 
fontes.
§ 4º - O Valor de Referência é um parâmetro monetário estabelecido por 
Programa Temático, especificado pela esfera Fiscal e da Seguridade que 
permitirá identificar, no PPA 2022-2025, empreendimentos, quando seu custo 
total superar aquele valor.
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Art. 7º - Integram o PPA 2022-2025 os seguintes anexos:
I - Anexo I – Programas Temáticos e Programas de Gestão, Manutenção 
e Serviços;
II - Anexo II – Detalhamento do PPA por Ações 2022-2025, detalhando as 
Metas e Prioridades para cada ano;
III – Anexo III – Estimativa Anual da Receita.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 8º - Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos 
nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º - As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas 
nas leis orçamentárias anuais.
Art. 9º - O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos 
Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas 
expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
Art. 10 - Os empreendimentos cujo valor global estimado seja igual ou 
superior ao Valor de Referência são caracterizados de Grande Porte e deverão ser 
expressos no PPA 2022-2025 como Ações. 
§1º O Empreendimento de Grande Porte poderá ser desdobrado nas leis 
orçamentárias em mais de uma ação, para expressar sua regionalização ou seus 
segmentos. 
Art. 11 - Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2022-
2025, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
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CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art.12 - A gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios 
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a 
garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o 
aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas; 
II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e 
III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 
2022-2025.
Parágrafo Único - Caberá a Secretaria Municipal de Administração e 
Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas 
complementares para a gestão do PPA 2022-2025.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 13 - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada 
a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das 
metas prioritárias do governo. 
Art. 14 - A avaliação do PPA 2022-2025 consiste na análise das políticas 
públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua 
formulação e implementação.
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Art. 15 - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de 
estímulo à cooperação municipalista com vistas à produção, ao intercâmbio e à 
disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 16 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no 
processo de monitoramento dos Programas do PPA 2022-2025. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1° do art. 167 
da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2022-2025, 
está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo Único - A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os 
investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 18. Considera-se revisão do PPA-2022-2025 a inclusão, exclusão ou 
alteração de Programas.
§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos parágrafos 
4º e 5° deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de 
lei, sempre que necessário.
§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam 
Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos. 
§ 3º Considera-se alteração de programa a inclusão, exclusão ou a 
alteração de Objetivos, Ações e Metas. 
§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar a as alterações promovidas 
pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a: 
I – Alterar o Valor Global do Programa; 
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II – Incluir, excluir ou alterar Ações; e 
§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as 
informações gerenciais e os seguintes atributos: 
I – Indicador;
II – Valor de Referência; 
III – Metas Físicas/Financeiras; 
IV - Órgão Responsável.
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
atualizará, na internet, ao menos uma vez ao ano, as informações constantes do 
Plano Plurianual bem como o divulgará em formato e linguagem acessíveis à 
sociedade. 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 
de Outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI N. 204 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
A Sua Excelência Senhor
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Câmara Municipal de Vereadores
Paranatinga - MT
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta augusta Câmara Municipal o incluso projeto 
de Lei referente ao Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2022/2025, nos 
termos do artigo 165, inciso I e §1°, da Constituição da República.
INTRODUÇÃO
A construção e a consolidação de um modelo de desenvolvimento 
econômico, social e ambiental orientado pela inclusão social e pela redução das 
desigualdades são o resultado mais tangível dos esforços de implementação das 
políticas públicas que caracterizaram o país no período recente.
Os desafios para o momento atual remetem tanto à consolidação dos 
direitos conquistados quanto ao aperfeiçoamento das políticas públicas na busca 
pela melhor distribuição das oportunidades e do acesso a bens e serviços públicos 
de qualidade por toda a população brasileira.
Dando sequência a este modelo de desenvolvimento, o PPA 2022/2025 
define as escolhas para atender às novas demandas de uma sociedade que 
também tem mudado e evoluído nesse período.
Para enfrentar esses desafios e aproximar ainda mais as políticas públicas 
da realidade e anseios da sociedade, foram empreendidas ações com a finalidade 
de aprimorar tanto o próprio PPA quanto o seu processo de construção, 
fortalecendo seu caráter de espaço institucional de participação da sociedade 
civil.
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ESTRUTURA E METODOLOGIA DO PPA
O PPA 2022/2025 trouxe inovações à metodologia de elaboração 
anteriormente vigente.
A mudança de estrutura e conceitos relacionados ocorreu, 
principalmente, com o intuito de dotar o Plano da capacidade de interpretar a 
realidade na qual é implantado e as especificidades de cada política pública nele 
inserida e, assim, comunicar melhor os compromissos do governo, evitando a 
linguagem rigidamente técnica e facilitando a incorporação das agendas do 
governo e a apropriação do Plano pela Sociedade.
Este modelo, fundamentado em uma leitura por temas de políticas 
públicas, buscou fortalecer o caráter estratégico do Plano, evitando sua 
identificação com uma visão de curto prazo, mais própria dos orçamentos. 
O PPA apresenta os objetivos e metas físicas e financeiras da 
administração pública para o período de quatro anos, identificando as 
prioridades do governo em linha com os planejamentos setoriais.
A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DO PPA 2022/2025
O PPA 2022/2025 reforça a participação social na gestão pública não 
somente como diretriz para a implementação das políticas públicas, mas também 
na sua fase de elaboração e planejamento, seja como estratégia de 
reconhecimento do papel da sociedade, seja como forma de aperfeiçoamento da 
ação governamental. 
A participação de pessoas e entidades ocorreu por meio de Audiências 
Públicas online, bem como foi disponibilizado link para coleta de sugestões junto 
ao site oficial do município e link em Whatzapp.
Como ferramenta legítima de materialização dos compromissos 
democráticos do governo, o PPA permanece aberto à constante interação com a 
sociedade. 
É nessa lógica que o governo tem buscado aperfeiçoar e consolidar os 
canais de participação social na elaboração e gestão do Plano. O processo coletivo 
e contínuo de construção do PPA, baseado no debate organizado, fortalece e 
qualifica o planejamento.
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CENÁRIO FISCAL
ESTIMATIVA DAS RECEITAS
Na estimativa da receita foram observadas as normas técnicas e legais, 
considerando-se os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de 
preços, do crescimento econômico e de outros fatores relevantes. 
Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida pelo 
Governo Federal e normatizada pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, 
tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita: 
VARIÁVEIS 2022 2023 2024 2025
PIB real (crescimento anual) 2,5 2,5 2,5 2,5
PIB MT real (crescimento anual) 1,54 1,65 1,72 1,72
PIB MT a preços Correntes (R$ milhoes) 167.129 167.234 169.804 169.804
IPCA Acumulado (%) 3,5 3,2 3,2 3,2
IPNC Acumulado (%) 3,5 3,4 3,5 3,5
IGPM-DI Acumulado (%) 3,6 4,0 4,0 4,0
Receita Corrente Líquida R$ 107.234.877 110.666.393 114.207.719 117.862.365
FONTE: 
LDO 2021 do Estado de Mato Grosso disponível em: 
http://www5.sefaz.mt.gov.br/documents/6071037/14588392/PLDO+2021_01.06.2020.pdf/45eab374-ecf5-fec3-ab32-
6dbd823186eb
PLDO 2022 do Governo Federal disponível em:
https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/apresentacoes/2021/abril/2021-04-15_pldo-2022.pdf
O cenário fiscal do período do PPA partiu da estimativa da Receita da 
LDO 2022, tendo sido incluído mais o ano de 2023, 2024 e 2025.
Da forma exposta, o cenário fiscal dos últimos 3 anos, bem como, para os 
4 exercícios seguintes está evidenciado no quadro a seguir.
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O Plano Plurianual, elaborado por todos os setores da Administração 
Municipal e consolidado pela Secretaria Municipal de Administração, 
compreende as diretrizes e as metas para o desenvolvimento humano e 
econômico do Município, através da implementação de 19 (dezenove) programas 
e 12 (doze) macro objetivos, a seguir discriminados:
XII. PROMOVER UMA GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA
• 0001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA;
• 0018 – GESTÃO DO RPPS
XIII. EXERCER A FUNÇÃO LEGISLATIVA, TRANSPARENTE E 
FISCALIZADORA
• 0002 – PROCESSO LEGISLATIVO
XIV. PROMOVER E DESENVOLVER O DESPORTO E LAZER A TODA 
COMUNIDADE Orç a da
2 0 19 2020 2021 2022 2023 2024 2025
10 0 0 .0 0 .0 0 R EC EITA S C OR R EN TES 7 8 .6 7 8 .6 4 0 ,9 5 9 5 .8 7 8 .2 2 4 ,9 9 7 9 .10 1.7 9 8 ,5 0 10 7 .2 3 4 .8 7 7 ,8 8 110 .6 6 6 .3 9 3 ,9 7 114 .2 0 7 .7 18 ,5 8 117 .8 6 2 .3 6 5 ,5 7
1100.00.00 IMP OSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS 11.817.965,83 14.408.657,05 10.267.500,00 14.272.000,00 14.728.704,00 15.200.022,53 15.686.423,25
1200.00.00 CONTRIBUIÇÕES 3.281.551,56 3.704.589,20 3.345.300,00 3.245.400,00 3.349.252,80 3.456.428,89 3.567.034,61
1300.00.00 RECEITA P ATRIMONIAL 308.310,94 415.782,27 450.000,00 205.000,00 211.560,00 218.329,92 225.316,48
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 25.852,84 77.210,50 51.000,00 150.000,00 154.800,00 159.753,60 164.865,72
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 62.772.208,99 76.784.954,32 64.984.354,36 89.290.932,72 92.148.242,57 95.096.986,33 98.140.089,89
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 472.750,79 487.031,65 3.644,14 71.545,16 73.834,61 76.197,31 78.635,63
7 0 0 0 .0 0 .0 0 R EC EITA S C OR R EN TES IN TR A -OR ÇA M EN TÁ R IA 2 .7 6 5 .5 6 8 ,7 1 3 .0 14 .0 4 6 ,2 6 2 .7 4 9 .2 0 0 ,0 0 2 .6 4 9 .3 0 0 ,0 0 2.734.077,60 2.821.568,08 2.911.858,26
2 0 0 0 .0 0 .0 0 R EC EITA S D E C A P ITA L 1.5 6 8 .0 5 7 ,8 1 1.6 5 1.6 9 3 ,2 2 2 .10 9 .0 0 1,5 0 3 .4 15 .8 2 2 ,12 3 .5 2 5 .12 8 ,4 3 3 .6 3 7 .9 3 2 ,5 4 3 .7 5 4 .3 4 6 ,3 8
2100.00.00 OP ERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAP ITAL 1.568.057,81 1.651.693,22 2.109.001,50 3.415.822,12 3.525.128,43 3.637.932,54 3.754.346,38
2900.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAP ITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 3 .0 12 .2 6 7 ,4 7 10 0 .5 4 3 .9 6 4 ,4 7 8 3 .9 6 0 .0 0 0 ,0 0 113 .3 0 0 .0 0 0 ,0 0 116 .9 2 5 .6 0 0 ,0 0 12 0 .6 6 7 .2 19 ,2 0 12 4 .5 2 8 .5 7 0 ,2 1
Orç a da
2 0 19 2020 2021 2022 2023 2024 2025
3 .0 D ES P ES A S C OR R EN TES 8 0 .10 7 .3 7 8 ,5 9 8 3 .5 0 1.9 6 3 ,5 0 7 5 .7 8 3 .6 8 5 ,8 8 9 8 .5 4 8 .3 6 8 ,3 8 10 2 .15 4 .7 4 2 ,2 1 10 6 .10 2 .5 5 9 ,14 110 .8 8 9 .6 6 6 ,4 8
3.1 P ESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 45.462.302,22 52.129.453,99 40.770.735,99 63.975.983,19 66.023.214,65 68.135.957,52 70.316.308,16
3.2 J UROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 13.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
3.3 OUTRAS DESP ESAS CORRENTES 34.645.076,37 31.372.509,51 34.999.949,89 34.571.385,19 36.130.527,56 37.965.601,62 40.572.358,31
4 .0 D ES P ES A S D E C A P ITA L 5 .9 4 2 .4 19 ,13 4 .9 9 1.6 5 7 ,6 2 5 .5 14 .3 14 ,12 12 .4 5 1.6 3 1,6 2 12 .4 10 .8 5 7 ,7 9 11.9 7 4 .6 6 0 ,0 6 10 .9 2 0 .9 0 3 ,7 4
4.4 INVESTIMENTOS 5.696.799,17 4.731.199,09 5.215.314,12 12.372.631,62 12.331.857,79 11.895.660,06 10.841.903,74
4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 245.619,96 260.458,53 299.000,00 79.000,00 79.000,00 79.000,00 79.000,00
9 .0 R ES ER VA D E C ON TIN GÊN C IA 0 ,0 0 0 ,0 0 2 .6 6 2 .0 0 0 ,0 0 2 .3 0 0 .0 0 0 ,0 0 2 .3 6 0 .0 0 0 ,0 0 2 .5 9 0 .0 0 0 ,0 0 2 .7 18 .0 0 0 ,0 0
TO TAL GERAL 8 6 .0 4 9 .7 9 7 ,7 2 8 8 .4 9 3 .6 2 1,12 8 3 .9 6 0 .0 0 0 ,0 0 113 .3 0 0 .0 0 0 ,0 0 116 .9 2 5 .6 0 0 ,0 0 12 0 .6 6 7 .2 19 ,2 0 12 4 .5 2 8 .5 7 0 ,2 2
C ó dig o Es pe c ific a ç ã o
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P ro je ta da
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• 0007 – ESPORTE PARA TODOS
XV. PROMOVER A GESTÃO AMBIENTAL, TURISTICA, COMERCIAL E 
INDUSTRIAL NO MUNICIPIO
• 0008 – INTEGRAÇÃO - HOMEM NATUREZA
XVI. FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROPICIANDO A 
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E SUBSISTENCIA
• 0009 – AGRICULTURA FAMILIAR
XVII. DESENVOLVIMENTO E REESTRUTURAÇÃO URBANA E RURAL, 
COM OBRAS E SERVIÇOS DE QUALIDADE E CUSTOS 
CONTROLADOS
• 0003 – INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOES URBANOS DE 
QUALIDADE
• 0004 – ESTRADAS PARA TODOS
XVIII. GARANTIR AO CIDADÃO ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL, 
GRATUITO E HUMANIZADO
• 0010 – GESTÃO DO SUS
• 0011 - ATENÇÃO BÁSICA
• 0012 – ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
• 0013 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
• 0014 – VIGILANCIA EM SAUDE
XIX. PROMOVER UMA EDUCAÇÃO PUBLICA COM QUALIDADE 
SOCIAL
• 0005 – EDUCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DE TODOS
XX. GARANTIR O ATENDIMENTO AS NECESSIDADES BÁSICAS E 
OFERTAR SERVIÇOS SOCIOASSISTENCAIS TIPIFICADAS
• 0015 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
• 0016 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
XXI. CONHECER E RESPEITAR A DIVERSIDADE CULTURAL
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• 0006 – RESGATE E VALORIZAÇÃO DOS BENS CULTURAIS
XXII. ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTIGENTES E RISCOS FISCAIS 
IMPREVISTOS
• 0019 – PASSIVOS CONTINGENTES
Os programas, enquanto desdobramentos dos macro-objetivos, estão 
voltados para o desenvolvimento sustentável do Município, por meio da geração 
de emprego e de renda, implementação da infraestrutura e manutenção dos 
serviços públicos capaz de atender as demandas da sociedade e promover o 
progresso social.
A profunda preocupação da atual Administração com a inclusão social 
manifesta-se através de mecanismos garantidores da igualdade de 
oportunidades de progresso individual e da tutela dos grupos discriminados ou 
menos favorecidos e, ainda, com a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos, 
por meio de programas atuantes nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, 
cultura, esporte e lazer, dentre outros.
O detalhamento dos recursos financeiros, constante dos Anexos I e II 
demonstra o esforço da Administração em atingir os objetivos fixados, porquanto 
pretende despender, nos próximos 4 (quatro) exercícios o montante de R$ 
475.421.389,41 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e Vinte 
e Um Mil, Trezentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos).
Por intermédio do Plano Plurianual 2022/2025, a Administração Atual 
pretende normatizar a força de trabalho e o espírito empreendedor que a 
nortearão no respectivo quadriênio.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Portanto, fiel ao pacto feito com cidadãos Paranatinguenses, submeto à 
apreciação dos nobres representantes da municipalidade, o PPA 2022/2025, 
espelho dos anseios de uma sociedade por mais desenvolvimento, mais 
cidadania, melhor qualidade de vida e, sobretudo, mais eficiência em nosso 
Município.
Por essas razões, solicitamos o irrestrito apoio dos integrantes desta Casa 
Legislativa no sentido de apreciar, votar e aprovar o presente projeto de Lei. 
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Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos protestos de elevado 
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Paranatinga - MT, 20 de Outubro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL

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