br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 2263/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2263/2021. ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id2795

Originating matéria

matéria 2939 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 223/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR 
ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de Crédito Adicional Suplementar no valor de 10% (dez por centos) da despesa 
fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender 
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da 
Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo à 01 de novembro de 2021, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de novembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 223/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para realizar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 10% (dez por centos) da 
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito suplementar que serão utilizados os 
recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial 
de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica 
de despesa para outra.
Os créditos suplementares serão utilizados para as demandas do mês de 
novembro e dezembro com o intuito de remanejamento, despesa da folha de 
pagamento e pagamento dos credores e demais despesas.
Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 18 de novembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →