br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

norma nº 2264/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2264/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
native_id2796

Originating matéria

matéria 2953 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 
224/2021
LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL 2022
L.O.A.
EMENTA:
“ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 224/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga
- MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e 
Trezentos Mil Reais) compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos 
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as 
entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, 
órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do
Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.100.000,00 (Cinco Milhões, e Cem Mil
Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga
– MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à 
Receita Bruta em R$ 127.260.00000, (Cento e Vinte e Sete Milhões, Duzentos e Sessenta Mil 
Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor 
de R$ 13.960.000,00 (Treze Milhões, Novencentos e Sessenta Mil Reais), totaliza-se uma 
Receita Liquida de R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais, para 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 116.233.449,88 5.226.550,12 121.460.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 200.000,00 700.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
102.773.449,88 5.426.550,12 108.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 0,00 2.450.700,00 2.450.700,00
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 102.773.449,88 10.526.550,12 113.300.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria
14.272.000,00 0,00 14.272.000,00
Contribuições 800.000,00 0,00 800.000,00
Receita de Patrimonial 185.000,00 15.000,00 200.000,00
Receita de Serviços 150.000,00 0,00 150.000,00
Transferências Correntes 100.755.204,72 5.211.550,12 105.966.754,84
Outras Receitas Correntes 71.245,16 0,00 71.245,16
Total das Receitas Correntes 116.233.449,88 5.226.550,12 121.460.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 500.000,00 200.000,00 700.000,00
Total das Receitas de Capital 500.000,00 200.000,00 700.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
Deduções da Receita Tributária 0,00 0,00 0,00
Deduções de Transferências Correntes -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00
Total Deduções da Receita Corrente -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
102.773.449,88 5.426.550,12 108.200.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Contribuições 0,00 2.445.400,00 2.445.400,00
Receita de Patrimonial 0,00 5.000,00 5.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 300,00 300,00
Total das Receitas Correntes 0,00 2.450.700,00 2.450.700,00
RECEITAS INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00
Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 102.773.449,88 10.526.550,12 113.300.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais) para Administração Direta e 
Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de 
despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
DESPESAS CORRENTES 66.966.322,78 30.276.300,00 97.242.622,78
 Pessoal e Encargos Sociais 32.890.193,00 22.005.900,00 54.896.093,00
 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 0,00 1.000,00
 Outras Despesas Correntes 34.075.129,78 8.270.400,00 42.345.529,78
DESPESAS DE CAPITAL 8.396.677,22 1.450.700,00 9.847.377,22
 Investimentos 8.317.677,22 1.450.700,00 9.768.377,22
 Amortização da Dívida 79.000,00 0,00 79.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 1.110.000,00 0,00 1.110.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 1.110.000,00 0,00 1.110.000,00
Total da Administração 
Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 0,00 2.924.000,00 2.924.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.306.000,00 2.306.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00
 Outras Despesas Correntes 0,00 616.000,00 616.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 26.000,00 26.000,00
 Investimentos 0,00 25.000,00 25.000,00
 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 2.150.000,00 2.150.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 2.150.000,00 2.150.000,00
Total da Administração 
Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 4.176.653,00 0,00 4.176.653,00
Gabinete do Prefeito 3.921.000,00 0,00 3.921.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 5.433.849,78 0,00 5.433.849,78
Secretaria Mun. de 
Administração
2.895.000,00 0,00 2.895.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 26.872.000,00 26.872.000,00
Secretaria Mun. de Educação e 
Cultura
33.035.045,60 0,00 33.035.045,60
Secretaria Mun. de Esportes e 
Lazer
1.872.500,00 0,00 1.872.500,00
Secretaria Mun. de Trabalho e 
Assistência Social
0,00 4.855.000,00 4.855.000,00
Secretaria Mun. de Obras e 
Serviços Urbanos
11.228.951,62 0,00 11.228.951,62
Secretaria Mun. De Agricultura 1.505.000,00 0,00 1.505.000,00
Secretaria Mun. De Meio 
Ambiente, Turismo, Industria, 
Comércio e Regularização 
Fundiária
1.915.000,00 0,00 1.915.000,00
Secretaria Mun. de Transportes 10.490.000,00 0,00 10.490.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Total da Administração Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Mun. De Prev. Social 
Servidores
0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 0,00
01. Legislativa 4.176.653,00 0,00 4.176.653,00
04. Administração 13.034.849,78 0,00 13.034.849,78
08. Assistência Social 0,00 4.855.000,00 4.855.000,00
10. Saúde 0,00 26.872.000,00 26.872.000,00
12. Educação 32.531.545,60 0,00 32.531.545,60
13. Cultura 503.500,00 0,00 503.500,00
15. Urbanismo 11.057.951,62 0,00 11.057.951,62
16. Habitação 150.000,00 0,00 150.000,00
17. Saneamento 21.000,00 0,00 21.000,00
18. Gestão Ambiental 735.000,00 0,00 735.000,00
20. Agricultura 1.405.000,00 0,00 1.405.000,00
23. Comercio e Serviços 265.000,00 0,00 265.000,00
26. Transporte 10.490.000,00 0,00 10.490.000,00
27. Desporto e Lazer 1.872.500,00 0,00 1.872.500,00
28. Encargos Especiais 80.000,00 0,00 80.000,00
99 - Reserva de Contingência 150.000,00 0,00 150.000,00
Total da Administração Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
09. Previdência Social 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
Total da Administração 
Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo 
todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Orçamento Fiscal 76.473.000,00
Orçamento da Seguridade Social 36.827.000,00
 Saúde 26.872.000,00
 Assistência Social 4.855.000,00
 Previdência Social 5.100.000,00
ORÇAMENTO TOTAL 113.300.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 
2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de 15,00 % (Quinze por cento) da despesa 
fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do art. 7°, 41º e 43º § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964, e ainda:
I - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações “fontes de 
recursos” de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite 
previsto no caput deste artigo;
Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições 
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022, revogadas a 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de 
Novembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM Nº 224/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a 
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 224/2021
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta 
Orçamentária do Município para 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da 
Constituição, e Lei Orgânica do Município de Paranatinga - MT. 
O Projeto de Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a partir do 
esforço cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos 
últimos anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA de 
2022, políticas e instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da 
economia com maior justiça social.
O Orçamento proposto para o exercício de 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município de Paranatinga – MT em R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e 
Trezentos Mil Reais).
Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos três Últimos 
Exercícios:
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2021
Receita 
Prevista para 
o Exercício 
Corrente
Receita 
Prevista para o 
Exercício de 
Classificação 2018 2019 2020 2022
Receitas 69.404.880,05 83.012.267,47 100.543.880,27 83.960.000,00 113.300.000,00
DESPESA
Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2021
Despesa 
Fixada para o 
Exercício 
Corrente
Despesa 
Fixada para o 
Exercício de 
Classificação 2018 2019 2020 2022
Despesas 69.779.113,72 86.049.797,72 88.493.621,12 83.960.000,00 113.300.000,00
Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor 
qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir a 
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de 
manutenção da máquina administrativa e investir em infraestrutura urbana, o município 
conta com a expectativa de arrecadação própria, além das transferências Correntes legais, 
conta também com alguns convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual.
Cabe lembrar que essas projeções pressupõem a permanência de um cenário ainda 
instável, em linha com o previsto pelo mercado e por instituições internacionais, porém 
sem a ocorrência de choques adversos que afetem substancialmente a economia brasileira. 
Assim, com base nessas perspectivas, para o exercício de 2022, a proposta 
orçamentária adota os seguintes parâmetros:
As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada 
órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, subfunção, 
programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de 
aplicação e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, 
editada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os elementos econômicos serão 
informados, obrigatoriamente, durante a execução orçamentária, por ocasião do empenho 
da despesa.
Os gastos com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo, Legislativo e RPPS estão 
fixados em R$ 57.202.093,00, representando 51,30% da Receita Corrente Líquida apurada 
no orçamento fiscal, estando dentro dos limites permitidos.
ESP EC IF IC A ÇÃ O 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024
PIB Brasil 1,60 -4,01 3,20 2,50 2,50 2,50
IPCA - IBGE 4,31 4,52 3,50 3,20 3,20 3,20
D eflato r (Indí ce para D eflação ) 1,043 1,045 1,035 1,068 1,102 1,138
P IB M A T O GR OSSO (SEF A Z / M T )
Taxa de Crescimento Real 4,74% 0,51% 1,06% 1,54% 1,65% 1,72%
Valo res P ro jetado s R $ M ilhõ es 111.175.000 167.334.000 162.237.000 167.129.000 167.234.000 169.804.000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Os gastos total com a Manutenção do Ensino ultrapassam ao limite mínimo de 
25% previstos constitucionalmente. O valor total orçado para a Educação de R$ 
32.531.545,60 atendem perfeitamente à imposição da Carta Magna, representando 26,68%
das receitas de impostos e de transferências.
Os gastos total com Saúde estão Orçados em R$ 26.872.000,00, representam 25,96%
da receita de impostos e de transferências constitucionais, ultrapassando também à 
previsão constitucional (15%).
A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 4.176.653,00 
obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A.
A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do 
mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo 
pedido de autorização foi incluído no projeto.
Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as 
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora 
submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
 
Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que os 
Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante 
instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua 
população.
 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores 
os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de 
Novembro de 2021.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →