| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | LEI ORDINARIA Nº 2264/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 224/2021 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2022 L.O.A. EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 224/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais) compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 5.100.000,00 (Cinco Milhões, e Cem Mil Reais). CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Paranatinga – MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 127.260.00000, (Cento e Vinte e Sete Milhões, Duzentos e Sessenta Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 13.960.000,00 (Treze Milhões, Novencentos e Sessenta Mil Reais), totaliza-se uma Receita Liquida de R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais, para ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Administração Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 116.233.449,88 5.226.550,12 121.460.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 200.000,00 700.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 102.773.449,88 5.426.550,12 108.200.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES 0,00 2.450.700,00 2.450.700,00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 TOTAL GERAL 102.773.449,88 10.526.550,12 113.300.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.272.000,00 0,00 14.272.000,00 Contribuições 800.000,00 0,00 800.000,00 Receita de Patrimonial 185.000,00 15.000,00 200.000,00 Receita de Serviços 150.000,00 0,00 150.000,00 Transferências Correntes 100.755.204,72 5.211.550,12 105.966.754,84 Outras Receitas Correntes 71.245,16 0,00 71.245,16 Total das Receitas Correntes 116.233.449,88 5.226.550,12 121.460.000,00 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 500.000,00 200.000,00 700.000,00 Total das Receitas de Capital 500.000,00 200.000,00 700.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária 0,00 0,00 0,00 Deduções de Transferências Correntes -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00 Total Deduções da Receita Corrente -13.960.000,00 0,00 -13.960.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 102.773.449,88 5.426.550,12 108.200.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES Contribuições 0,00 2.445.400,00 2.445.400,00 Receita de Patrimonial 0,00 5.000,00 5.000,00 Outras Receitas Correntes 0,00 300,00 300,00 Total das Receitas Correntes 0,00 2.450.700,00 2.450.700,00 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00 Total das Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 2.649.300,00 2.649.300,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 TOTAL GERAL 102.773.449,88 10.526.550,12 113.300.000,00 CAPÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I.- Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 66.966.322,78 30.276.300,00 97.242.622,78 Pessoal e Encargos Sociais 32.890.193,00 22.005.900,00 54.896.093,00 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 0,00 1.000,00 Outras Despesas Correntes 34.075.129,78 8.270.400,00 42.345.529,78 DESPESAS DE CAPITAL 8.396.677,22 1.450.700,00 9.847.377,22 Investimentos 8.317.677,22 1.450.700,00 9.768.377,22 Amortização da Dívida 79.000,00 0,00 79.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.110.000,00 0,00 1.110.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.110.000,00 0,00 1.110.000,00 Total da Administração Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESAS CORRENTES 0,00 2.924.000,00 2.924.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.306.000,00 2.306.000,00 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00 Outras Despesas Correntes 0,00 616.000,00 616.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 26.000,00 26.000,00 Investimentos 0,00 25.000,00 25.000,00 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 2.150.000,00 2.150.000,00 RESERVA DO RPPS 0,00 2.150.000,00 2.150.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00 II. – Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 4.176.653,00 0,00 4.176.653,00 Gabinete do Prefeito 3.921.000,00 0,00 3.921.000,00 Secretaria Mun. de Finanças 5.433.849,78 0,00 5.433.849,78 Secretaria Mun. de Administração 2.895.000,00 0,00 2.895.000,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 26.872.000,00 26.872.000,00 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 33.035.045,60 0,00 33.035.045,60 Secretaria Mun. de Esportes e Lazer 1.872.500,00 0,00 1.872.500,00 Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social 0,00 4.855.000,00 4.855.000,00 Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 11.228.951,62 0,00 11.228.951,62 Secretaria Mun. De Agricultura 1.505.000,00 0,00 1.505.000,00 Secretaria Mun. De Meio Ambiente, Turismo, Industria, Comércio e Regularização Fundiária 1.915.000,00 0,00 1.915.000,00 Secretaria Mun. de Transportes 10.490.000,00 0,00 10.490.000,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Total da Administração Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo Mun. De Prev. Social Servidores 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00 III. – Por Funções: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 0,00 01. Legislativa 4.176.653,00 0,00 4.176.653,00 04. Administração 13.034.849,78 0,00 13.034.849,78 08. Assistência Social 0,00 4.855.000,00 4.855.000,00 10. Saúde 0,00 26.872.000,00 26.872.000,00 12. Educação 32.531.545,60 0,00 32.531.545,60 13. Cultura 503.500,00 0,00 503.500,00 15. Urbanismo 11.057.951,62 0,00 11.057.951,62 16. Habitação 150.000,00 0,00 150.000,00 17. Saneamento 21.000,00 0,00 21.000,00 18. Gestão Ambiental 735.000,00 0,00 735.000,00 20. Agricultura 1.405.000,00 0,00 1.405.000,00 23. Comercio e Serviços 265.000,00 0,00 265.000,00 26. Transporte 10.490.000,00 0,00 10.490.000,00 27. Desporto e Lazer 1.872.500,00 0,00 1.872.500,00 28. Encargos Especiais 80.000,00 0,00 80.000,00 99 - Reserva de Contingência 150.000,00 0,00 150.000,00 Total da Administração Direta 76.473.000,00 31.727.000,00 108.200.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 09. Previdência Social 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 Total da Administração Indireta 0,00 5.100.000,00 5.100.000,00 TOTAL GERAL 76.473.000,00 36.827.000,00 113.300.000,00 Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Orçamento Fiscal 76.473.000,00 Orçamento da Seguridade Social 36.827.000,00 Saúde 26.872.000,00 Assistência Social 4.855.000,00 Previdência Social 5.100.000,00 ORÇAMENTO TOTAL 113.300.000,00 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de 15,00 % (Quinze por cento) da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do art. 7°, 41º e 43º § 1º, Inciso I, II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda: I - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações “fontes de recursos” de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo; Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022. Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de Novembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM Nº 224/2021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a seguinte matéria: PROJETO DE LEI Nº 224/2021 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. JUSTIFICATIVA: O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta Orçamentária do Município para 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da Constituição, e Lei Orgânica do Município de Paranatinga - MT. O Projeto de Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a partir do esforço cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos últimos anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA de 2022, políticas e instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da economia com maior justiça social. O Orçamento proposto para o exercício de 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranatinga – MT em R$ 113.300.000,00 (Cento e Treze Milhões e Trezentos Mil Reais). Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos três Últimos Exercícios: TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA RECEITA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2021 Receita Prevista para o Exercício Corrente Receita Prevista para o Exercício de Classificação 2018 2019 2020 2022 Receitas 69.404.880,05 83.012.267,47 100.543.880,27 83.960.000,00 113.300.000,00 DESPESA Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2021 Despesa Fixada para o Exercício Corrente Despesa Fixada para o Exercício de Classificação 2018 2019 2020 2022 Despesas 69.779.113,72 86.049.797,72 88.493.621,12 83.960.000,00 113.300.000,00 Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de manutenção da máquina administrativa e investir em infraestrutura urbana, o município conta com a expectativa de arrecadação própria, além das transferências Correntes legais, conta também com alguns convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual. Cabe lembrar que essas projeções pressupõem a permanência de um cenário ainda instável, em linha com o previsto pelo mercado e por instituições internacionais, porém sem a ocorrência de choques adversos que afetem substancialmente a economia brasileira. Assim, com base nessas perspectivas, para o exercício de 2022, a proposta orçamentária adota os seguintes parâmetros: As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, subfunção, programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, editada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os elementos econômicos serão informados, obrigatoriamente, durante a execução orçamentária, por ocasião do empenho da despesa. Os gastos com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo, Legislativo e RPPS estão fixados em R$ 57.202.093,00, representando 51,30% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento fiscal, estando dentro dos limites permitidos. ESP EC IF IC A ÇÃ O 2.019 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 PIB Brasil 1,60 -4,01 3,20 2,50 2,50 2,50 IPCA - IBGE 4,31 4,52 3,50 3,20 3,20 3,20 D eflato r (Indí ce para D eflação ) 1,043 1,045 1,035 1,068 1,102 1,138 P IB M A T O GR OSSO (SEF A Z / M T ) Taxa de Crescimento Real 4,74% 0,51% 1,06% 1,54% 1,65% 1,72% Valo res P ro jetado s R $ M ilhõ es 111.175.000 167.334.000 162.237.000 167.129.000 167.234.000 169.804.000 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24___________________________________________________________________ Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Os gastos total com a Manutenção do Ensino ultrapassam ao limite mínimo de 25% previstos constitucionalmente. O valor total orçado para a Educação de R$ 32.531.545,60 atendem perfeitamente à imposição da Carta Magna, representando 26,68% das receitas de impostos e de transferências. Os gastos total com Saúde estão Orçados em R$ 26.872.000,00, representam 25,96% da receita de impostos e de transferências constitucionais, ultrapassando também à previsão constitucional (15%). A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 4.176.653,00 obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A. A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de autorização foi incluído no projeto. Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal. Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para bem servir sua população. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 26 de Novembro de 2021. Atenciosamente, JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL