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norma nº 2272/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2021
Date 2021-12-24
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2272/2021. “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Projeto/Atividade: 1275 – Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Especial Rateio exercício 2021Total...................................................................................................R$ 104.038,00 ''
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 235/2021.
“INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, 
da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 367 – Educação Especial.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1275 – Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% -
Especial Rateio exercício 2021.
Elemento de Despesa:
31.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 
70%.................................................................................................R$ 65.000,00
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 
70%..................................................................................................R$ 21.700,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 
70%..................................................................................................R$ 14.300,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 
70%....................................................................................................R$ 3.038,00 
 --------------------------
----
Total...................................................................................................R$ 104.038,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 
4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 
70%..................................................................................................R$ 104.038,00 
 -------------------------------
Total...............................................................................................R$ 104.038,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 
2021.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 235/2021
O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 
e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1275 – Folha de Pagamento e Encargos com 
FUNDEB 70% - Especial Rateio exercício 2021. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 16 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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