| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | LEI ORDINARIA Nº 2275/2021. “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” Projeto/Atividade: 1272 – Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Fundamental/Rateio exercício 2021.Total..................................................................................................R$ 2.707.862,00 '' |
| native_id | 2805 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 238/2021. “INCLUI NA LEI Nº 2013/2020 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: Parágrafo I: Credito Adicional Especial: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Unidade: 005 - FUNDEB. Função: 12 - Educação. Sub Função: 361 – Ensino Fundamental. Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. Projeto/Atividade: 1272 – Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Fundamental/Rateio exercício 2021. Elemento de Despesa: 31.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado. Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%................................................................................................................................R$ 755.000,00 31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%..............................................................................................................................R$ 1.566.862,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais. Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%...............................................................................................................................R$ 166.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%.............................................................................................................................R$ 220.000,00 ------------------------------ Total..................................................................................................R$ 2.707.862,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Parágrafo I – Excesso de: Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%........................................................................................................................R$ 2.707.862,00 ------------------------------- Total...............................................................................................R$ 2.707.862,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQEUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 238/2021 O presente projeto de lei trata de pedido de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT. Projeto/Atividade: 1272 – Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Fundamental/Rateio exercício 2021. Segue anexo documento. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL