| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | LEI ORDINARIA Nº 2281/2021. ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 13 (TREZE POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, AFIM DE REGULARIZAR O PISO SALARIA DA CATEGORIA. ” |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 244/2021. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 13 (TREZE POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, AFIM DE REGULARIZAR O PISO SALARIA DA CATEGORIA. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos professores de Paranatinga para equiparação do Piso Nacional dos Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008 através da implantação de 13% (treze por cento) de acréscimo no salário base de todos os professores, afim de regularizar o salário dos mesmos ao piso salarial nacional da referida categoria. Artigo 2º - O valor equivalente a 13% (treze por cento) será incorporado ao salário base do mês de janeiro de 2022, para equiparação do piso salarial nacional dos professores, com a incorporação para fins de aposentadoria. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2021. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 244/2021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT de conceder incorporação para aumento salarial dos professores de Paranatinga para atingir o Piso Nacional dos Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008, através da implantação de 13% (treze por cento) de acréscimo no salário base de todos os professores, afim de regularizar o salário dos mesmos ao piso salarial nacional da referida categoria. Tal autorização legislativa, faz-se necessária formalizar a equiparação do salário base dos professores municipais ao piso salarial nacional, conforme orientação do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Cabe ressaltar, que tal providencia se deve à defasagem do subsídio dos professores municipais em relação ao piso salarial nacional. O Projeto de Lei visa a melhoria progressiva do piso salarial, por meio de ganhos reais, acima do crescimento das receitas do FUNDEB realizado, também tem provocado um inevitável desequilíbrio nos orçamentos das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, levando a situações graves de falta de liquidez e, consequentemente, do não cumprimento da Lei do Piso em âmbito local. Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente projeto. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 20 de dezembro de 2021. Atenciosamente, JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL