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norma nº 2281/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2021
Date 2021-12-24
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2281/2021. ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 13 (TREZE POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, AFIM DE REGULARIZAR O PISO SALARIA DA CATEGORIA. ”
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 244/2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR 13
(TREZE POR CENTO) DE ACRÉSCIMO NO SALÁRIO 
BASE DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, AFIM DE 
REGULARIZAR O PISO SALARIA DA CATEGORIA. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento 
salarial aos professores de Paranatinga para equiparação do Piso Nacional dos 
Professores, em atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008 através 
da implantação de 13% (treze por cento) de acréscimo no salário base de todos os 
professores, afim de regularizar o salário dos mesmos ao piso salarial nacional da 
referida categoria.
Artigo 2º - O valor equivalente a 13% (treze por cento) será incorporado ao salário 
base do mês de janeiro de 2022, para equiparação do piso salarial nacional dos 
professores, com a incorporação para fins de aposentadoria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 20 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 244/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura 
Municipal de Paranatinga/MT de conceder incorporação para aumento salarial 
dos professores de Paranatinga para atingir o Piso Nacional dos Professores, em 
atendimento as disposições da Lei Federal nº. 11.738/2008, através da implantação 
de 13% (treze por cento) de acréscimo no salário base de todos os professores, afim 
de regularizar o salário dos mesmos ao piso salarial nacional da referida categoria.
Tal autorização legislativa, faz-se necessária formalizar a equiparação 
do salário base dos professores municipais ao piso salarial nacional, conforme 
orientação do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso. Cabe ressaltar, que 
tal providencia se deve à defasagem do subsídio dos professores municipais em 
relação ao piso salarial nacional.
O Projeto de Lei visa a melhoria progressiva do piso salarial, por meio 
de ganhos reais, acima do crescimento das receitas do FUNDEB realizado, 
também tem provocado um inevitável desequilíbrio nos orçamentos das 
Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, levando a situações graves de 
falta de liquidez e, consequentemente, do não cumprimento da Lei do Piso em 
âmbito local.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos 
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente 
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 20 de dezembro 
de 2021.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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