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norma nº 2283/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2283 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaLEI ORDINARIA Nº 2283/2022 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
LEI Nº 2283/2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER 
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA 
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição 
da perda salarial, na ordem de 13% (treze por cento) aos servidores municipais 
regidos pela Lei Municipal nº 035/2003, sendo: 4,31% (quatro virgula trinta e um por 
cento) referente ao ano de 2019; 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) 
referente ao ano de 2020; e 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) referente a 
parte da perda do ano de 2021, sobre o salário base que se dará a partir de 2022 da 
seguinte forma:
I – 1° parcela de 8% (oito por cento) em janeiro de 2022;
II – 2° parcela de 5% (cinco por cento) em julho de 2022;
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 que trata das tabelas salariais 
dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da 
presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de janeiro 
de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 19 de 
janeiro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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